O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao disposto na legislação competente é:

Com base na Lei 101 de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o seu art. 50, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará:

Indique a alternativa CORRETA:

Com relação a Despesa descrita na Lei n° 4.320/1964 em seu CAPÍTULO III, indique (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO e em seguida indique a alternativa CORRETA:

(___) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

(___) Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

(___) São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

(___) Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

(___) Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

Com base na Lei n° 4.320/1964, indique (RCO) para RECEITAS CORRENTES e (RCA) RECEITAS DE CAPITAL e em seguida indique a alternativa CORRETA:

Considerando que, para um determinado município mineiro, o fator gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorra no 1º dia de janeiro de cada ano, assinale a alternativa que complementa CORRETAMENTE o trecho abaixo:

Nesse caso, o reconhecimento do direito à arrecadação do município deve ____________________ e as variações patrimoniais são ____________________.

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe sobre os restos a pagar como contração de obrigação de despesas, com conotação vinculada à dívida e ao endividamento que essas obrigações irão provocar.

De acordo com essa Lei, os restos a pagar processados são despesas que foram:

De acordo com disposições da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

Conforme disposição da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

No ciclo orçamentário brasileiro, integram-se três leis orçamentárias que permitem o planejamento no setor público. Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que: