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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar n. 101/2000:
“Entende-se por a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
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Leia o trecho a seguir extraído da Lei n. 4320/1964 e assinale a alternativa correta:
“Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
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A Lei n. 4320/1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Jéssica estava
em conversa com sua namorada Letícia sobre a mencionada Lei, quando entraram em uma
divergência de ideias. Jéssica dizia que o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos
créditos concedidos, enquanto Letícia dizia que na verdade poderia sim exceder o limite dos
créditos concedidos como regra geral. De acordo com a Lei n. 4320/1964, assinale a alternativa
correta:
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Nos termos da Lei nº 4.320/1964, é certo dizer que as receitas e despesas de capital serão objeto de
um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo,
abrangendo:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
João Victor e Adriano, estudantes de Contabilidade estavam em dúvida sobre o compromisso
de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade
a ele vinculada para efeitos da Lei Complementar n. 101/2000. Adriano dizia se tratar de operação
de crédito, enquanto João Victor dizia se tratar de refinanciamento de dívida mobiliária. De acordo
com a referida Lei Complementar, assinale a alternativa correta:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
O professor Maurício de Direito Tributário estava lecionando para a turma 3103B01 sobre a Lei
Complementar n. 101/2000. Durante a aula destacou que a operação de crédito entre uma
instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do
empréstimo é:
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Adriano, estudante de Direito da Universidade XPTO, estava em dúvida após a aula de Direito
Financeiro, pois não entendeu um conceito previsto na Lei n. 4320/1964. Adriano não entendeu a
conceituação do produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Para
sanar sua dúvida, buscou auxílio do professor João Mário que prontamente lhe informou que
constitui:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
- Despesa Pública
Mauro Cézar, estudante do curso de Direito da Universidade Kappa Gama, estava em dúvida
após a aula de Direito Financeiro, na qual foi analisada a Lei Complementar n. 101/2000. Mauro
Cézar não sabia qual seria a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios. Para sanar sua dúvida, resolveu consultar a referida Lei Complementar
e concluiu se tratar de:
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Em relação à contabilidade, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 4320/1964:
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Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Sem prejuízo das atribuições
do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o Poder Executivo exercerá o controle da execução
orçamentária que compreenderá:
I - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III - O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
I - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III - O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
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