De acordo com a Lei nº 4.320/64, em seu art. 41, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 50, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguinte(s), exceto:

A respeito das prestações de contas, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece algumas regras. Analise as afirmativas a seguir e responda o que se pede.

I- Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais;

II- A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;

III- Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 50, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguinte(s), exceto:

A respeito da recondução da dívida aos limites, a Lei Complementar nº 101/2000estabelece que:

"Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final deum quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos no primeiro.".

Qual percentual constante no art. 31 da LC nº 101/2000 completa corretamente a lacuna apresentada na afirmativa anterior? Assinale a alternativa correta.

Ao versar sobre suas definições, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 29, estabelece algumas conceituações. Assinale a alternativa correta.

"Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária".

A afirmativa anterior se refere ao conceito de:

Sobre o direito financeiro constitucional, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa correta.

Sobre o direito financeiro constitucional, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque a alternativa correta.

Com base no artigo 33, da Lei 4.320/1964, e suas alterações posteriores, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I - Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

II - Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III - Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

IV - Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Assinale a alternativa que apresenta a análise correta das afirmações acima:

De acordo com a Lei Complementar 101/00, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

II - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subseqüentes.

III - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Estão corretas as seguintes proposições: