2620588 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

No que se refere ao atendimento dos limites para a despesa de pessoal definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência

A

não deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal.

B

deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal na parcela que ultrapassar o equilíbrio atuarial do regime de previdência no conjunto dos órgãos do ente federado.

C

deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal de forma proporcional ao déficit atuarial de cada órgão do ente federado.

D

deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal na parcela que ultrapassar o equilíbrio financeiro do regime de previdência no conjunto dos órgãos do ente federado.

E

deve ser deduzida dos limites de despesas de pessoal de forma proporcional ao déficit financeiro de cada órgão do ente federado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2620587 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é permitido que uma instituição financeira estatal realize operação de crédito

A

com outro ente da Federação para financiar despesas correntes.

B

para a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

C

com outro ente da Federação para refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

D

com outro ente da Federação, observados os requisitos legais.

E

com ente da Federação que a controle, desde que na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2620586 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

A despesa com pessoal ativo e inativo e com pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar, nos quais se computa a despesa

A

proveniente de indenização por demissão de servidores ou empregados.

B

relativa a incentivos à demissão voluntária.

C

com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada por recursos provenientes de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência.

D

com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

E

com mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2620585 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

Provas:

Contador
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal

Em decorrência da pandemia de covid-19, determinado município instituiu subvenção social por ato administrativo municipal com vigência superior a dois anos.
Nessa situação, de acordo com a classificação orçamentária prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, classifica-se essa despesa como

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2619622 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A Lei Complementar nº 101/2000 determina que os entes federativos adotem medidas relacionadas à disponibilização de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público; e que a inobservância desse regramento ensejará impedimento do recebimento de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2619621 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

A Lei Complementar nº 101/2000 define a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios como

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2619620 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

Provas:

Analista Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

A Lei Complementar nº 101/2000 instituiu o anexo de metas fiscais. No que concerne a este instrumento de planejamento,

A

integrará o projeto do Plano Plurianual.

B

tem por objetivo a avaliação do cumprimento das metas no exercício corrente, não se prestando para a avaliação do cumprimento dos exercícios anteriores, que devem possuir seu próprio anexo de metas fiscais.

C

não tem por finalidade a avaliação da situação atuarial.

D

conterá evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

E

deverá conter metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2618582 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera dívida pública mobiliária

A

as obrigações financeiras do ente federativo, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

a representada por títulos públicos emitidos pelos entes federativos.

C

o compromisso financeiro assumido pelo ente federativo em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

E

a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente federativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2618581 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

O parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito do município do Recife será emitido pelo(a)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2618580 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Recife-PE

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Receita PúblicaFundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

A Câmara Municipal do Recife aprovou projeto de lei cujo artigo 1.º está assim redigido:
Art. 1.º Fica destinado o percentual de 10% (dez por cento) de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ao combate da pandemia de covid-19.

O prefeito do Recife encaminhou demanda à Procuradoria do Município do Recife solicitando análise do texto do projeto para fim de sanção ou veto.
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dispositivo do projeto de lei mencionado na situação hipotética é

A

inconstitucional, haja vista que os recursos do FUNDEB possuem destinação específica e não podem ser utilizados para despesas não destinadas à educação.

B

legal, pois a lei de criação do FUNDEB permite a destinação de seus recursos à saúde mediante autorização legislativa.

C

constitucional e legal, uma vez que compete ao município prioritariamente atender à saúde da população.

D

constitucional e legal, haja vista o caráter de excepcionalidade e emergência da pandemia.

E

constitucional, haja vista que a Constituição Federal de 1988 possibilita a destinação de recursos do FUNDEB à saúde mediante autorização legislativa.