Questão 2340086

2340086 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Americana-SP

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites aos entes federados no que tange à realização de Despesas com Pessoal, adotando como parâmetro a Receita Corrente Líquida (RCL). Acerca do tema, assinale a alternativa correta:

Nos Estados e Distrito Federal, o referido limite é de 50% da RCL.

Nos Municípios o referido limite é de 60% da RCL, divididos entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.

Na União, o limite é de 50% da RCL, cabendo ao Congresso Nacional a fatia de 5% da RCL.

Nos Municípios e no Distrito Federal o limite é de 60%, cabendo 55% para o Executivo e 5% para o Legislativo.

Nos Estados, o referido limite é de 60%, cabendo ao Poder Executivo a fatia de 40,9% da RCL.

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