- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, integram o Relatório Resumido da Execução Orçamentária os seguintes demonstrativos, EXCETO:
