De acordo com a Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

Analise as assertivas com V, para verdadeiro, ou F, para falso:

(__)Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, temos o que institui o Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

(__)A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 institui nos parágrafos do Art. 74: "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária", "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União".

(__)A Lei nº 4.320/1964, institui: Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos, o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

(__)A Lei nº 4.320/1964, institui: Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

(__)A Resolução CFC 2016/NBCTSPEC 16.8, estabelece, de forma prescindível: O controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público, com a sua abrangente finalidade.

Marque a alternativa com a série CORRETA.

Considere as afirmativas relacionadas com a Lei nº 4.320/64, em relação ao controle externo. Registre V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

(__)O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

(__)O Poder Executivo, mensalmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

(__)As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

(__)Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Com base na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, responda a questão.

Para verificar se um município está respeitando o limite de gastos com pessoal, o cálculo do total das despesas com pessoal deve contemplar os gastos efetuados com

Com base na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, responda a questão.

O benefício concedido pela União que deve ser enquadrado como renúncia de receita é

Julgue os itens a seguir que apresentam titulares de sentenças transitadas em julgado, decorrentes dos respectivos processos indicados.

I João é titular de propriedade desapropriada pelo município de Maringá.

II Maria, deficiente física, é filha de Joana, já falecida, que havia movido processo de cobrança de verbas remuneratórias não pagas pelo município de Maringá.

III Jonas, maior de 50 anos de idade, é sucessor de Manoel em processo de cobrança por valores não pagos decorrentes de contrato administrativo.

IV Simone, maior de 30 anos de idade, é vencedora em demanda previdenciária de salário-maternidade.

A partir dessas informações, assinale a opção correta.