2620847 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroLOA na Lei 4.320 de 1964

A respeito do exercício financeiro, considerada a elaboração do orçamento, assinale a opção correta.

A

Os créditos decorrentes de foros, laudêmios e aluguéis integram a dívida ativa tributária da fazenda pública.

B

Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem previstos.

C

As despesas que não tenham sido empenhadas até o dia 31 de dezembro do ano anterior serão consideradas restos a pagar.

D

Caso uma despesa seja anulada após o término do exercício financeiro, esta será considerada receita do ano em que se efetivou a anulação.

E

Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação genérica consignada no orçamento, obedecida, impreterivelmente, a ordem cronológica.

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2620846 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroClassificações na lei 4.320/1964

Com base no que determina a Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir, relativos a despesas públicas.

I As subvenções econômicas são classificadas como despesas de capital.

II As dotações destinadas à aquisição de imóveis já em utilização denominam-se inversões financeiras.

III As dotações oferecidas pelo governo e destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda dos gêneros alimentícios são consideradas subvenções sociais.

Assinale a opção correta.

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2620845 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Analista Municipal - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroClassificações na lei 4.320/1964

Assinale a opção em que é apresentado elemento considerado investimento de acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, no âmbito das despesas de capital, referentemente à discriminação da despesa por elementos.

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2620844 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a dívida consolidada de determinado município ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se o excedente em, no mínimo, vinte e cinco por cento no primeiro quadrimestre. Enquanto perdurar o excesso, o município poderá realizar operação de crédito

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2620843 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira se for verificado, ao final

A

de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na lei orçamentária anual.

B

de cada mês, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

C

de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

D

de um bimestre, que a fixação de despesas poderá não comportar o cumprimento das metas do montante da dívida pública estabelecidas no anexo de metas fiscais.

E

de cada mês, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na lei orçamentária anual.

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2620610 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Contador
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Lei 10.028/2000: Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

O governador de determinado estado da Federação excedeu o limite máximo para despesas com pessoal, deixando de adotar, a tempo, as medidas legais previstas para a redução desse montante.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais contra as Finanças Públicas), a conduta do governador pode configurar

A

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo Tribunal de Contas da União.

B

infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.

C

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de justiça do estado.

D

crime contra as finanças públicas, a ser julgado pelo tribunal de contas do estado.

E

infração administrativa contra a lei de finanças públicas, a ser julgada pelo Tribunal de Contas da União.

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2620609 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Lei 10.028/2000: Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

De acordo com a Lei n.º 10.028/2000, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas a

A

propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual sem as metas fiscais na forma da lei.

B

realização de operação de crédito externo, sem prévia autorização legislativa.

C

inscrição, em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada.

D

colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública que não tenham sido criados por lei.

E

execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.

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2620594 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a opção correta acerca da dívida pública.

A

A escrituração do montante e a da variação da dívida pública no período deverá evidenciar de forma detalhada a natureza e o tipo de credor.

B

A emissão do crédito público (contratação) exige previsão orçamentária ou autorização legal, inclusive, para atender os limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal.

C

Entre as espécies de extinção do crédito público, admitidas e vigentes, conforme o entendimento doutrinário, figura a bancarrota, ou falência, do Estado.

D

Considera-se como dívida pública consolidada ou fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, de prazo superior a doze meses ao do exercício, caso as receitas tenham constado do orçamento.

E

A dívida pública, flutuante ou fundada, decorre orginalmente dos créditos públicos contratados e, portanto, representa o conjunto de todos os compromissos, sem prejuízo dos prazos, assumidos pelo Estado com terceiros.

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2620592 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
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Legislação Complementar

Relativamente à aplicação de recursos de convênios, assinale a opção correta.

A

O sistema de gestão de convênios e contratos de repasse (SICONV) descentraliza os créditos, ajustando as transferências de recursos orçamentários entre as unidades gestoras de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração e termos de fomento.

B

A previsão do cronograma de desembolso consiste em documento padrão que discrimina os valores a serem repassados pelo concedente e o montante da contrapartida financeira do proponente, especificando o valor de cada parcela e o montante total dos recursos.

C

De acordo com a legislação vigente, diante de situações atípicas, qualquer ente da Federação pode atuar como concedente e efetuar transferência dos recursos financeiros ou descentralizar créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

D

O termo de referência e o projeto básico visam disciplinar, demonstrar a viabilidade e a conveniência da execução da obra ou do serviço pactuado no termo; em razão da obrigatoriedade, se não forem apresentados antes da celebração do instrumento, o prazo se extinguirá até o recebimento da primeira parcela dos recursos.

E

Um gestor que execute um novo projeto a partir do recebimento de recursos de um objeto proposto com prioridade decadente em razão de tempo decorrido entre a apresentação da proposta e a liberação dos recursos comete falha de natureza grave e, necessariamente, a decisão do julgamento será pela irregularidade das contas apresentadas.

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2620590 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando a Lei n.º 101/2000 e a Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal, que encartam anotações específicas a respeito de despesa de pessoal, dívida e endividamento, operações de crédito e adimplemento contratual, assinale a opção a correta.

A

Considere-se que um governador de estado, a fim de cumprir as exigências limites e as condições relativas ao financiamento dos dispêndios e recomposição do caixa insuficiente, aguardou cinco dias após sua posse para tomar recursos via operação de crédito; ao tempo, no último ano de seu mandato, para que seu sucessor não ficasse na mesma situação que o governador enfrentara no dia da sua posse, este assumiu compromisso com outra operação de crédito por antecipação de receita, recompondo totalmente o caixa. Nessa situação, o governador cumpriu o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

B

É permitida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária por tomador que esteja inadimplente com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, desde que os recursos obtidos sejam vinculados à regularização de despesas correntes ou para quitar débitos contraídos junto a outra instituição concedente.

C

Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no primeiro quadrimestre do primeiro ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.

D

Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.

E

Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no último quadrimestre do último ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.