Considerando a seção da Lei Complementar n.º 101/2000, que se refere à destinação de recursos públicos para o setor privado, julgue os itens a seguir.

I Ainda que não haja previsão orçamentária, inclusive em seus créditos adicionais, uma fundação pública pode destinar recursos para a cobertura de déficits de pessoas jurídicas, respaldando-se em autorização a ela concedida por meio de lei específica.

II Um ente da federação pode conceder crédito a uma pessoa jurídica que não esteja sob o seu controle, cobrando uma remuneração inferior ao custo de captação dos recursos a serem emprestados, desde que não haja definição legal dos encargos financeiros a serem cobrados nesse tipo de transação.

III O Banco Central do Brasil pode conceder empréstimos de prazo inferior a trezentos sessenta dias a uma instituição financeira.

Assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n.º 101/2000, uma condição a ser observada pelos entes da federação quando da realização de transferências voluntárias é a

A espécie de dívida cujo valor deve contemplar os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, é denominada dívida

Com base na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, responda as questões 49 a 51.

A restrição a ser imposta ao ente da federação cuja dívida consolidada ultrapasse o limite legal, devendo tal restrição vigorar até o término dos três quadrimestres subsequentes ao quadrimestre em que tenha se dado o excesso e enquanto não tiver ocorrido o retorno da dívida ao limite estabelecido é

Havendo previsão legal do respectivo ente federativo, admite-se a oferta pública de precatórios devidos pelo município de Maringá para o pagamento de

A respeito da dívida pública mobiliária, assinale a opção correta.

Se o município de Maringá reconhecer dívida frente ao estado do Paraná como condição para a obtenção de novo empréstimo com prazo superior a 12 meses, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa dívida ostentará a natureza de

Entre as despesas de capital na modalidade inversão financeira, inclui-se:

I aumento de capital em empresa;

II aquisição de imóvel para funcionamento de repartição pública;

III pavimentação de via pública;

IV amortização de operação de crédito.

Estão certos apenas os itens

Para realizar operação de crédito que exceda o montante da despesa de capital, um município deve obter autorização

A respeito das leis orçamentárias, de acordo com o disposto na CF e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.