2180101 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AM

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Técnico de Arrecadação - Tributos Estaduais
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Lei de Responsabilidade FiscalDa Destinação de Recursos para o Setor Privado (arts. 26 ao 28)

Em relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a opção correta.

A

O conteúdo determinado na lei aplica-se exclusivamente às instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil.

B

O Banco Central do Brasil não pode conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

C

Os recursos públicos serão utilizados para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma de concessão de empréstimos de recuperação ou de financiamentos para mudança de controle acionário.

D

Os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres, na concessão de crédito por ente da Federação para pessoa física ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, não poderão ser superiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

E

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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2180100 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AM

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Técnico de Arrecadação - Tributos Estaduais
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Lei de Responsabilidade FiscalTransferências Voluntárias (art. 25)

Em relação às transferências voluntárias, para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Elas compreendem a entrega de recursos correntes ou de capital.

II. São realizadas a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

III. Decorrem de determinação constitucional legal ou destinada ao Sistema Único de Saúde.

Em relação às transferências voluntárias, está correto o que afirma em

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2180010 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AM

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Auditor de Finanças e Controle - Tesouro Estadual
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Em relação à renúncia de receita, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior do que a dívida, caracterizam

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2180009 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AM

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Auditor de Finanças e Controle - Tesouro Estadual
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida compreende o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

No Estado do Amazonas, deve ser deduzido deste valor os montantes listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

As receitas provenientes da compensação financeira entre o regime geral da previdência e o regime próprio dos servidores públicos.

B

As contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

C

As parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

D

Os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

E

As despesas com pessoal custeadas com recursos recebidos da União.

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2180008 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-AM

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Auditor de Finanças e Controle - Tesouro Estadual
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvados alguns casos, assinale a opção que indica o conteúdo base da regra de ouro.

A

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital.

B

O montante previsto para as despesas de capital não poderá ser superior ao das receitas de operações de crédito.

C

O montante previsto para as despesas correntes não poderá ser superior ao das receitas de operações de crédito.

D

O montante previsto para as despesas de capital deve ser similar ao previsto para as despesas correntes.

E

O montante previsto para as receitas de operações de crédito deve ser similar ao previsto para a soma das despesas correntes e de capital.

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2176842 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAM
Orgão: UFAM

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Assistente de Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação à Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que o(a):

A

empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B

aumento da abrangência de pagamentos, por exemplo, o do Benefício de Prestação Continuada – BPC, precisa ter fontes de recursos definidas para que possa ser implementado sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

anistia está relacionada ao perdão de dívidas tributárias onde a dívida é extinta e não há mais a obrigação de pagá-la.

D

despesa da União com pessoal não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida em cada período de apuração.

E

titular de Poder público pode contrair despesas que não possam ser cumpridas integralmente em seu mandato, somente nos dois últimos quadrimestres desse mandato.

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2176626 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

As propostas de leis orçamentárias sujeitam-se a regime especial de tramitação no Poder Legislativo.

B

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

C

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

D

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

E

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

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2176624 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

A

as normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal obrigam todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os Tribunais de Contas, por serem órgãos controladores.

B

o refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, não é admitida em qualquer hipótese a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.

D

a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva se iniciar sua vigência.

E

para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem dedução ou retenção de qualquer natureza.