A dívida pública consolidada e mobiliária terá seus valores divulgados, para fins de verificação do cumprimento dos limites legais, através do documento denominado:

As receitas e as despesas previdenciárias são demonstradas no documento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, denominado:

A receita corrente líquida é o parâmetro legal aplicável para apuração dos limites de gastos, no âmbito municipal, relativos à(ao):

O anexo de metas fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta em seu conteúdo o seguinte procedimento:

Sobre a receita pública, a Lei nº 4320/64 estabelece o pertencimento como sendo do exercício financeiro:

A Lei nº 4320/64 estabelece a competência orçamentária da despesa pública, destacando que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele:

José é contador, com mestrado em prestigiada universidade brasileira, e assumiu a Secretaria de Fazenda de um município. Ao elaborar minuta de projeto de orçamento, utiliza estudos técnicos que estabelecem a origem dos ingressos nos cofres públicos. Nos termos da Lei nº 4.320/64, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:

Um certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofenderiam o texto constitucional que regula o orçamento público. O Supremo Tribunal Federal, analisando a impugnação apresentada, decidiu que, diante de norma reguladora dos gastos estatais, ela tornaria efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Ademais, ficou decidido que essa mesma norma reguladora não bloquearia a possibilidade de abertura de créditos:

Ao final do exercício, a execução orçamentária do município apresentou as seguintes informações:
Receitas Lançadas: R$ 130.000.000,00 Receitas Arrecadadas: R$ 118.000.000,00 Despesas Empenhadas: R$ 120.000.000,00 Despesas Liquidadas: R$ 100.000.000,00 Despesas Pagas: R$ 95.000.000,00
Considerando o regime misto previsto na Lei n.º 4.320/1964, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº. 101/2000, a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa que apresenta o documento em que serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes: