A Lei n.º 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, define créditos adicionais como sendo as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Esses créditos adicionais classificam-se em:

Despesas de exercícios anteriores, nos termos do Art. 37 da Lei n.º 4.320/1964, são despesas orçamentárias resultantes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que for ocorrer o pagamento, para as quais não existe empenho inscrito em restos a pagar porque foi cancelado ou não foi empenhado na época devida.

As dívidas de exercícios anteriores que dependem de requerimento do favorecido:

A Lei n.º 4.320/1964 inclui as subvenções no grupo de transferências correntes. Nesse contexto, avalie as proposições a seguir:

I - Para os efeitos da Lei n.º 4.320/1964, são consideradas subvenções as transferências destinadas a cobrir despesas de capital das entidades beneficiadas.
II - As subvenções são classificadas como sociais, financeiras e econômicas.
III - As subvenções econômicas são aquelas destinadas a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei n.º 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Conforme essa lei, as despesas são classificadas nas categorias econômicas de:

A Lei n.º 4.320/1964 define que subvenções são as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas. Nessa mesma lei, as subvenções são classificadas como

Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as asserções a seguir:

A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

PORQUE

A legislação pertinente define que o poder executivo tem autonomia total para modificar o orçamento sem a necessidade de aprovação legislativa.

A respeito dessas assertivas, assinale a opção CORRETA:

Sobre a gestão de patrimônio, analise as seguintes afirmações:

I - A gestão de patrimônio inclui a administração de bens tangíveis e intangíveis, bem como a consideração da depreciação dos ativos.
II - A depreciação dos ativos é irrelevante na gestão de patrimônio.
III - A gestão de patrimônio tem como objetivo principal a valorização dos bens da organização.

É CORRETO concluir o que se afirma em:

Das proposições a seguir, qual descreve de forma CORRETA a gestão patrimonial de bens móveis?

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a classificação da receita divide-se nas seguintes categorias econômicas:

Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é: