O produto de receitas específicas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços e ao qual se faculta a adição de normas peculiares de aplicação, corresponde, de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, ao conceito de

Determina a Lei nº 4.320/1964 que a Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica e o programa do Governo, obedecidos os princípios da

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Complementar 101/2000), marque a alternativa correta:

Marque a alternativa que se encontra em conformidade com a Lei Complementar 101/2000:

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho.

Qual das seguintes afirmativas está CORRETA, em relação aos instrumentos de planejamento do orçamento público, conforme estabelecido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?

O orçamento público é conceituado, pela doutrina, como uma lei formal, especial, de efeito concreto e com certo prazo de vigência. Ele possui natureza jurídica de lei autorizativa que permite à Administração Pública realizar despesas e arrecadar tributos. Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto.

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão.
Um servidor da Secretaria de Planejamento e Gestão de um município foi designado para organizar e conferir documentos e relatórios que são instrumentos de transparência fiscal publicados quadrimestralmente, em decorrência de uma diligência. Além dos anexos que compõem o _______________________________________, o servidor, corretamente, acrescentou o(a) _________________________________________________.  

Assinale a alternativa que apresenta os termos que preenchem corretamente as lacunas, na ordem do trecho.

Este princípio orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa:

Segundo esse princípio orçamentário, o orçamento anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse princípio é denominado de