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3601071
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo tem prazo de até ____________ após a ____________ para estabelecer a(o)
____________ e o cronograma de execução ____________ de desembolso.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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3601066
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual será
elaborado de forma compatível com:
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3600913
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Patrocínio Muriaé-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Patrocínio Muriaé-MG
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A Lei Complementar nº 101/2000 – notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mormente relacionadas à gestão de receitas e despesas, dívida, operações de crédito e concessões de garantia. Com base em suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É considerado nulo de pleno direito o ato de que acarrete aumento da despesa com pessoal emitido nos últimos cento e oitenta dias do mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) É permitida a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária a qualquer momento do mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) Nos municípios, o limite máximo da Despesa com Pessoal é de 54% da Receita Corrente para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
A sequência está correta em
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3600907
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Patrocínio Muriaé-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Patrocínio Muriaé-MG
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Em outubro de 2023, uma forte enchente tornou inutilizável o prédio que abrigava a Secretaria de Urbanismo de determinado
município mineiro. Diante da situação, o prefeito optou por leiloar o imóvel dentro de seis meses, com o objetivo de arrecadar
recursos para viabilizar a construção de um novo prédio. Para isso, encaminhou um pedido de autorização à Câmara Municipal
em 05/11/2023, obtendo aprovação em 10/12/2023. O imóvel foi leiloado em 15/01/2024, sendo arrematado por R$
225.000,00, pagos na mesma data. Com relação aos valores arrecadados, preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal que poderão, através de permissão legal, ser utilizados para pagamento das seguintes despesas correntes:
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3600888
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Patrocínio Muriaé-MG
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Patrocínio Muriaé-MG
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Durante a festa de aniversário de seu neto, Roberto preparou 60 pacotes de balas, sendo que cada pacote foi composto por
balas de mesma cor. Sabe-se que 25 pacotes contêm balas vermelhas, 18 contêm balas azuis, 8 contêm balas verdes e o
restante contém balas amarelas. Quantos pacotes de balas devem ser selecionados, aleatoriamente, para garantir que haja
pelo menos um pacote com balas de cada uma das diferentes cores?
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3600873
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Pref. Santa Cruz Rio Pardo-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Pref. Santa Cruz Rio Pardo-SP
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Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo pretende apresentar Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal, visando conceder benefício de natureza tributária aos pequenos comerciantes do município.
Por se tratar de concessão de benefício de natureza tributária que decorrerá renúncia de receita, o projeto de lei deverá:
1 – Estar acompanhado do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
2 – Atender ao disposto no Plano Plurianual.
3 – Atender a uma das condições previstas na legislação, sendo uma delas estar acompanhado de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Estão CORRETAS:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 14)
O Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo pretende apresentar Projeto de Lei para apreciação da Câmara Municipal, visando conceder benefício de natureza tributária aos pequenos comerciantes do município.
Por se tratar de concessão de benefício de natureza tributária que decorrerá renúncia de receita, o projeto de lei deverá:
1 – Estar acompanhado do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
2 – Atender ao disposto no Plano Plurianual.
3 – Atender a uma das condições previstas na legislação, sendo uma delas estar acompanhado de medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Estão CORRETAS:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 14)
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3600863
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Pref. Santa Cruz Rio Pardo-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Pref. Santa Cruz Rio Pardo-SP
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Se a despesa total com pessoal exceder a _____ do limite, é vedado ao Prefeito Municipal realizar o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.
Assinale alternativa que completa corretamente a lacuna supra:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 22)
Assinale alternativa que completa corretamente a lacuna supra:
(FONTE: Lei Complementar, nº 101/2000, art. 22)
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3600861
Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Pref. Santa Cruz Rio Pardo-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PUBLICONSULT
Orgão: Pref. Santa Cruz Rio Pardo-SP
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Nos termos da Lei Federal nº 4320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como receitas de capital:
(FONTE: Lei Federal nº 4320/1964, art. 11)
(FONTE: Lei Federal nº 4320/1964, art. 11)
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De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins
do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida.
Para os Municípios, o valor das despesas correntes não poderá exceder:
Para os Municípios, o valor das despesas correntes não poderá exceder:
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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida de:
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