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Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 101 de 2000.
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Segundo a Lei nº
4.320/1964, a lei orçamentária não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Isto, porém, não afasta a possibilidade da realização
de transferências de capital a entidades privadas com
fins lucrativos, desde que realizadas
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
- Crédito PúblicoDívida Ativa
O tema do financiamento do Estado é tratado de forma
abrangente pela Constituição Federal, que estabelece,
de forma objetiva, as competências de diferentes órgãos
para o tratamento da matéria. Neste contexto, é correto
afirmar que a competência para dispor sobre operações
de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado
cabe, nos termos da Constituição de 1988, ao (à)
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De acordo com a Lei Complementar nº
101/2000, é correto afirmar que os precatórios judiciais
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3865533
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Alto Araguaia-MT
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Alto Araguaia-MT
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O relatório resumido da execução orçamentária é
acompanhado da apuração da receita corrente líquida, que
constitui o parâmetro para a verificação dos limites dos gastos
relacionados:
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3865531
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Alto Araguaia-MT
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Alto Araguaia-MT
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A despesa destinada ao atendimento à população na área de
educação compõe o orçamento denominado:
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3865527
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Alto Araguaia-MT
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Alto Araguaia-MT
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A etapa do ciclo orçamentário cuja atribuição compete ao
Poder Executivo é:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº
101/2000) estabelece limites para a Despesa
com Pessoal dos entes federados, prezando pela
responsabilidade e pelo equilíbrio das contas
públicas. Nos Municípios, é correto afirmar que
este limite, em cada período de apuração, é de:
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A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre os créditos
adicionais, instrumentos de alteração da Lei
Orçamentária Anual. Nos termos da referida
Lei, são modalidades de Créditos Adicionais:
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A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui Normas
Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal. Já em suas disposições preliminares
ela estabelece que a Lei do Orçamento conterá
a discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos
os princípios:
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