O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil e composta de vários instrumentos, e aquele que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada é a lei

Determinado Município asfalta as ruas de um bairro residencial em seu território, cobrando contribuição de melhoria dos moradores dessa área, vez que essa obra representou valorização imobiliária de suas residências.

A receita decorrente dessa cobrança, conforme a Lei n° 4.320/1964, é classificada como

Assinale a alternativa correta no que se refere aos princípios orçamentários e os seus respectivos conteúdos.

Acerca das Leis Orçamentárias, é correto afirmar que a Lei

Assinale a alternativa correta sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A Lei Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. E, na hipótese de algum ente federado não observar o disposto acima no tocante aos impostos, a Lei estabelece, como sanção, que o respectivo ente

O Quadro da Execução de Restos a Pagar Não Processados inscritos em exercícios anteriores é uma ferramenta importante no Balanço Orçamentário. Assinale a alternativa que descreve esse Quadro.

Despesa Orçamentária Efetiva é

O princípio orçamentário que também é aplicado ao orçamento público pelas disposições contidas na LRF, que determina ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade, publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, entre outras ações, é o da

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito; dessa forma, a liquidação por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço, o contrato e a