Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação. Em relação ao RREO, tal demonstrativo é composto por uma série de anexos, cada um apresentando as informações exigidas pela LRF. Assinale a alternativa que corretamente apresenta um dos anexos que compõem o demonstrativo:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma situação em que essa proibição se aplica:

De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o ente federativo que descumprir o limite estabelecido para a dívida consolidada deve adotar medidas específicas para adequação. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta corretamente a ação obrigatória prevista na LRF para essa situação:

Considere as prescrições da Lei n.º 4.320/1964 e os seguintes valores apresentados:

Qual das alternativas abaixo corresponde corretamente ao saldo patrimonial calculado com base nos dados fornecidos:

Após a análise das variáveis econômicas, deve-se iniciar o planejamento das metas de acordo com a política fiscal do ente. Considerando o fluxo de informações:
Fonte: Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª - 14 de junho de 2022.

Qual será o último processo a ser realizado para garantir a adequação das projeções no planejamento fiscal:

Uma entidade pública municipal realizou a anulação de uma despesa no valor de R$ 50.000,00. Considerando o disposto no art. 38 da Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa que indica corretamente como essa anulação será tratada contabilmente:

O registro e a evidenciação do orçamento público são fundamentais para refletir a execução orçamentária e financeira do ente público. Nesse contexto, os registros de natureza orçamentária servem de base para a elaboração de instrumentos como:

Segundo o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e:

Acerca do que dispõe a Lei n.º 4.320/1964 (Normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis ao patrimônio público), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II – A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
III – A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de publicidade, transparência e anualidade.

De acordo com o Art. 4.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) inclui diversas normas relacionadas à gestão fiscal e orçamentária. Assinale a alternativa incorreta: