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Respondida
3859201
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FURB
Orgão:
Pref. Guabiruba-SC
Provas:
Agente de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2020) instituiu algumas vedações relacionadas às operações de crédito pelos entes da Federação. Assinale a alternativa que apresenta uma das vedações previstas na Lei:
A
Inscrição de restos a pagar de bens já entregues ou serviços já prestados.
B
Operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, para a realização de despesas de capital.
C
Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
D
A compra por estados e municípios de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
E
Assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
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