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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
III. O refinanciamento da dívida pública constará de modo agregado na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Quais estão corretas?
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
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No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Ainda, a lei de responsabilidade fiscal determina que a despesa com pessoal nos municípios não poderá exceder, em cada período de apuração, 60% da receita corrente líquida.
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No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
A lei de responsabilidade fiscal não permite a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
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Considerem-se as informações a seguir, bem como as disposições do MCASP 9ª Edição (2021).
• Em 31/5/2023, uma prefeitura municipal firmou contrato para a aquisição de um equipamento importado, visando agilizar os exames realizados na unidade de saúde local. O equipamento foi entregue em 1/7/2023, quando a despesa orçamentária foi liquidada, mas o pagamento só foi efetuado em 31/7/2023. O valor de aquisição do bem foi ajustado em R$ 350.000. Além disso, a prefeitura arcou com seguro internacional de R$ 22.000 e frete de transporte de R$ 20.000. Ainda, realizou adaptações na sala onde o equipamento seria instalado, incluindo ajustes na rede elétrica e reformas estruturais, com um custo total de R$ 16.000.
• Antes de iniciar o uso do equipamento, foi necessário contratar um especialista para treinar os servidores da unidade de saúde, ao custo de R$ 10.000. Assim, o equipamento começou a operar efetivamente apenas em 1/9/2023.
• De acordo com o fabricante, a vida útil do bem é de 10 anos, e seu valor residual estimado é de R$ 120.000. Contudo, em dezembro de 2022, a unidade de saúde foi parcialmente alagada, o que danificou o equipamento, comprometendo parte de sua funcionalidade. Após avaliação, o valor recuperável do ativo foi determinado em R$ 320.000
Com base nessa situação hipotética e nas informações apresentadas, julgue o item seguinte.
No setor público, a Lei nº 4.320/1964 proíbe terminantemente que sejam procedidas reavaliações de ativos imobilizados.
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