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Foram encontradas 20.168 questões.

3593600 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
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Com base nos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, previstos no Art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
 

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3593592 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
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A Lei n.º 4.320/1964, que trata das finanças públicas, estabelece disposições sobre as receitas orçamentárias. Com base nessa lei, qual das alternativas abaixo está em conformidade em relação ao tratamento das receitas orçamentárias:
 

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3593591 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
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Em conformidade com a Lei n.º 4.320/1964, o pagamento das despesas públicas deve seguir um procedimento específico. Considerando as disposições dessa lei, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a ordem referente ao pagamento de despesas:
 

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3593564 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Santana Parnaíba-SP
As regulamentações específicas para o setor público buscam garantir que os processos administrativos sejam realizados de forma eficiente, transparente, legal e com foco na qualidade. Nesse sentido, é correto afirmar que a legislação que estabelece normas para a gestão fiscal responsável, visando à transparência e ao controle dos recursos públicos é a:
 

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3593471 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS
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Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir relativas à Lei Orçamentária Anual:
I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
II. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
III. O refinanciamento da dívida pública constará de modo agregado na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
Quais estão corretas?
 

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3593469 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS
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Nos termos do artigo 39 da Lei Federal nº 4.320/1964, compõem a Dívida Ativa Não Tributária, EXCETO:
 

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3593376 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: CIMPAJEÚ
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Em consonância com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar:
 

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3592803 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AL
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No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Ainda, a lei de responsabilidade fiscal determina que a despesa com pessoal nos municípios não poderá exceder, em cada período de apuração, 60% da receita corrente líquida.

 

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3592802 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AL
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No que concerne à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

A lei de responsabilidade fiscal não permite a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

 

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3592785 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-AL
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Considerem-se as informações a seguir, bem como as disposições do MCASP 9ª Edição (2021).

• Em 31/5/2023, uma prefeitura municipal firmou contrato para a aquisição de um equipamento importado, visando agilizar os exames realizados na unidade de saúde local. O equipamento foi entregue em 1/7/2023, quando a despesa orçamentária foi liquidada, mas o pagamento só foi efetuado em 31/7/2023. O valor de aquisição do bem foi ajustado em R$ 350.000. Além disso, a prefeitura arcou com seguro internacional de R$ 22.000 e frete de transporte de R$ 20.000. Ainda, realizou adaptações na sala onde o equipamento seria instalado, incluindo ajustes na rede elétrica e reformas estruturais, com um custo total de R$ 16.000.

• Antes de iniciar o uso do equipamento, foi necessário contratar um especialista para treinar os servidores da unidade de saúde, ao custo de R$ 10.000. Assim, o equipamento começou a operar efetivamente apenas em 1/9/2023.

• De acordo com o fabricante, a vida útil do bem é de 10 anos, e seu valor residual estimado é de R$ 120.000. Contudo, em dezembro de 2022, a unidade de saúde foi parcialmente alagada, o que danificou o equipamento, comprometendo parte de sua funcionalidade. Após avaliação, o valor recuperável do ativo foi determinado em R$ 320.000

Com base nessa situação hipotética e nas informações apresentadas, julgue o item seguinte.

No setor público, a Lei nº 4.320/1964 proíbe terminantemente que sejam procedidas reavaliações de ativos imobilizados.

 

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