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3601307 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
Sobre o orçamento público do Estado do Ceará, é correto afirmar-se que
 

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3601306 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
NÃO entram na apuração da receita corrente líquida, as receitas
 

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3601304 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de
 

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3601300 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
A operação de crédito
 

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3601297 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
Ao contrário das empresas privadas, a gestão de pessoas do Setor Público, por força de lei, é obrigada a controlar as despesas com pessoal. Isso porque a Lei Fiscal estabelece limites que, se extrapolados, o Órgão Público infrator sofrerá vedações em sua gestão de pessoal. No entanto, mesmo que a despesa total com pessoal exceda seu limite prudencial, as vedações legais, em hipótese alguma, atingirão a
 

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3601279 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
No que se refere a equipamentos e materiais permanentes que integram o patrimônio público, as Normas Gerais de Direito Financeiro
 

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3601263 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
O termo sustentabilidade fiscal está diretamente relacionado a
 

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3601229 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE
O instrumento de transparência da gestão fiscal que conterá comparativo dos montantes da dívida consolidada e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, com os limites legais denomina-se
 

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3601112 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de controle para a gestão fiscal, especialmente no que tange às despesas de pessoal e endividamento público. Assinale a alternativa que apresenta o percentual máximo da Receita Corrente Líquida que pode ser destinado para as despesas com pessoal da Câmara Municipal dos Vereadores:
 

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3601111 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
Provas:
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101 é decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República no ano de
 

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