À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101, de 05 de maio de 2000), julgue as afirmativas a seguir.
I. A LRF determina que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
II. Em âmbito Municipal, o teto da Despesa com Pessoal do Poder Executivo é de 54% da Receita Corrente Líquida, apurada em cada período somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
III. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Está correto o que se afirma em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe que se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término_____________ , reduzindo o excedente em _____________no primeiro.
Assinale a alternativa que corretamente e sequencialmente preenche os espaços vazios.

A Lei nº 4.320/1964 classifica as despesas orçamentárias em duas categorias econômicas: despesas correntes e despesas de capital. Ainda, a referida lei estabelece que, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente (e que será, portanto, classificado como despesa de capital) o de duração:

À luz da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
( ) Classificam-se como Investimentos as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
( ) Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
A sequência está correta em:

A Lei nº 4.320/1964 consagra os créditos adicionais como instrumentos à disposição dos gestores para efetuar retificações na Lei Orçamentária Anual. Dentre as modalidades de crédito adicional previstas na lei, aquela destinada a reforço de dotação orçamentária é:

Nos termos da LRF, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal editado nos ____________ anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna da sentença anterior.

No caso de o titular de Poder ou órgão ultrapassar o limite percentual máximo relativo às despesas com pessoal estipulado na LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado:

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 ou LRF), assinale a alternativa que representa o limite máximo de despesas com pessoal, em relação à Receita Corrente Líquida, para o Poder Executivo dos municípios brasileiros, em cada período de apuração.

Nos termos dia Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a contratação de operações de crédito pelos Municípios brasileiros depende, entre outras coisas,

Entende-se por precatório a requisição elaborada pelo Presidente do Tribunal competente para que o chefe do Poder Executivo preveja na lei orçamentária recursos para o pagamento de débitos das Fazendas Públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF: