Foram encontradas 19.586 questões.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 – dispõe sobre normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal dos entes da Federação. Com base em sua doutrina, avalie as afirmativas a seguir.
I. A LRF veda a edição de quaisquer atos que impliquem aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
II. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
III. Nos Municípios brasileiros, o teto da Despesa com Pessoal, em cada período de apuração, é de 70% da Receita Corrente arrecadada no mesmo período.
Está correto o que se afirma em:
Provas
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão previstos resultados primário e nominal para o exercício de referência deverá acompanhar:
Provas
IMPORTANTE! Considere as informações a seguir para resolução das próximas CINCO questões. Elas são referentes a dados orçamentários e financeiros, ocorridos no Município de Água Santa no exercício de 2022. Dados Orçamentários:
| Despesa Paga | 690.000,00 |
| Receita Recolhida | 900.000,00 |
| Despesa fixada na LOA | 800.000,00 |
| Receita Arrecadada | 915.000,00 |
| Despesa Empenhada | 775.000,00 |
| Receita prevista na LOA | 800.000,00 |
| Despesa Liquidada | 730.000,00 |
| Empenhos Cancelados | 45.000,00 |
Ainda, no exercício de 2022 ocorreram as seguintes transações:
• O Município contratou operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, no valor de 50.000,00, sendo integralmente quitados no exercício;
• O Município recebeu cauções de garantia de execução de contratos, no importe de 20.000,00. Devolveu 5.000,00 no mesmo exercício e o restante ficou a ser devolvido nos próximos exercícios;
• No mês de dezembro/2022 foram efetuadas consignações na folha dos servidores, no valor de 15.000,00, a serem recolhidas em janeiro/2023.
• O Município pagou Restos a Pagar inscritos em 2020 e 2021, no importe de R$ 35.000,00.
No Balanço Financeiro do exercício de 2022, o total evidenciado na linha ‘Recebimentos Extraorçamentários’ será de:
Provas
Princípio Orçamentário fundado na Lei nº 4.320/1964, que preconiza que, via de regra, a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras. É formalmente denominado:
Provas
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
Provas
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
I - Para os propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se transferência voluntária como a concessão de recursos correntes ou de capital a outro ente federativo, com o intuito de cooperação, auxílio ou assistência financeira, excluídas as destinações determinadas por previsão constitucional ou legal, bem como aquelas dirigidas ao Sistema Único de Saúde.
II - Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se transferência voluntária a disponibilização de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, com o intuito de cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não decorra de previsão constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS.
III - Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não devem ultrapassar os seguintes percentuais da receita corrente líquida: para a União, 50%; para os Estados e Municípios, 60%. Além disso, caso a despesa total com pessoal ultrapasse 95% do limite estabelecido, são vedadas ao Poder ou órgão que incorreu no excesso as seguintes ações: criação de cargo, emprego ou função; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, exceto reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, salvo as exceções previstas no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e nas situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:
Provas
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
Segundo o Art. 27 da Lei Complementar nº 101 de 2000, na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres:
Provas
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
Nos termos da Lei Complementar nº 101 de 2000, emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária é a definição de:
Provas
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE
O Art. 9 da Lei Complementar nº 101 de 2000 determina que se verificado, ao final de um ____________ , que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos ___________ dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
As lacunas acima são, correta e respectivamente, preenchidas por:
Provas
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: SAEP Pirassununga-SP
Em relação ao conceito de Ativo Financeiro na contabilidade pública, marque a alternativa correta:
Provas
Caderno Container