Foram encontradas 19.914 questões.
4154469
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), em até trinta dias
após a publicação dos orçamentos, nos termos em
que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e:
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4154467
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o
Poder Legislativo considerará como proposta:
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4154462
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), a proposição legislativa, que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza
tributária que implique renúncia de receita e cujo
beneficiário seja pessoa jurídica, deverá estar acompanhada, entre outros requisitos, de:
1. Comprovação de que o beneficiário está estabelecido em município com alta desigualdade social.
2. Prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos.
3. Impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso.
4. Estimativa da quantidade de empregos gerados pela concessão da renúncia de receita.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Comprovação de que o beneficiário está estabelecido em município com alta desigualdade social.
2. Prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos.
3. Impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso.
4. Estimativa da quantidade de empregos gerados pela concessão da renúncia de receita.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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4154460
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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Para responder à questão, considere o
demonstrativo abaixo, que apresenta a relação mensal
da despesa total com pessoal e da receita corrente
líquida do poder executivo de um município.
| Mês | Receita corrente líquida | Despesa total com pessoal |
|---|---|---|
| mai/24 | 808.000 | 307.200 |
| jun/24 | 816.000 | 326.400 |
| jul/24 | 800.000 | 320.000 |
| ago/24 | 792.000 | 403.200 |
| set/24 | 824.000 | 377.600 |
| out/24 | 784.000 | 358.400 |
| nov/24 | 776.000 | 364.800 |
| dez/24 | 768.000 | 377.600 |
| jan/25 | 800.000 | 352.000 |
| fev/25 | 792.000 | 390.400 |
| mar/25 | 768.000 | 384.000 |
| abr/25 | 750.000 | 390.000 |
| mai/25 | 768.000 | 400.000 |
| jun/25 | 790.000 | 390.000 |
| jul/25 | 720.000 | 430.000 |
| ago/25 | 784.000 | 395.000 |
| set/25 | 780.000 | 420.000 |
| out/25 | 776.000 | 440.000 |
| nov/25 | 750.000 | 410.000 |
| dez/25 | 800.000 | 450.000 |
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4153533
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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Nos Municípios, o limite máximo da despesa com
pessoal do Poder Executivo municipal, conforme a
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar
nº 101/2000), corresponde a:
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4153530
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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Com base na classificação das despesas prevista
na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que contém exclusivamente despesas classificadas como
investimentos.
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4153520
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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De acordo com a classificação da despesa pública
prevista na Lei nº 4.320/1964, as despesas com amortização da dívida pública são classificadas como:
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4153517
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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A contratação de operação de crédito pelo Município, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) e a
capacidade de pagamento do ente, depende:
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4153361
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere ao controle da Despesa Total com Pessoal, é correto afirmar que:
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4153349
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
Provas:
No que tange à transparência da gestão fiscal e aos limites de gastos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), é correto afirmar que:
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