Acerca das características do modelo orçamentário adotado atualmente pelo ordenamento jurídicofinanceiro brasileiro, é correto afirmar:

A respeito da despesa pública, é correto afirmar:

Acerca das diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme disciplinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

Um dos avanços relevantes do direito financeiro e fiscal brasileiro consiste na modernização da escrituração das contas públicas. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

No Brasil, o ordenamento jurídico vigente prevê a elaboração de três leis orçamentárias — o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Parcela desses instrumentos começaram a ser previstos na legislação de direito financeiro, tiveram sua relevância ampliada pela Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No que se refere às disposições da LRF relacionadas às leis orçamentárias, é correto afirmar que:

Sobre o conceito e classificações da despesa pública, assinale a opção incorreta.

Sobre créditos orçamentários adicionais, marque a alternativa correta.

Sobre processo orçamentário e instrumentos de planejamento, marque a opção correta.

Sobre Princípios Orçamentários, leia as definições abaixo e marque a opção correspondente:

I. Esse princípio possibilita ao Legislativo conhecer à priori todas as receitas e todas as despesas do governo, dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receitas e despesas sem prévia autorização parlamentar.

II. De acordo com esse princípio, as propostas orçamentárias de todos os órgãos e Poderes devem estar contidas em uma só lei orçamentária, sem orçamentos paralelos.

III. Esse princípio determina que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento, sem qualquer tipo de dedução.

IV. Esse princípio orienta a construção do sistema orçamentário em sintonia com o parlamento e programação do Poder Público, e garante que todos os atos relacionados aos interesses da sociedade devem passar pelo exame e pela aprovação do parlamento.

Assinale a alternativa que apresenta as respostas que completam as lacunas corretamente. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada para ___________ riscos e corrigir __________ capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) responsabiliza especificamente a parte da ___________ por meio de um acompanhamento sistemático do desempenho. A LRF utiliza como referência para avaliar desempenho, controles direcionados para renúncia de receitas, gastos de __________, os limites de __________, a organização de sistema próprio de previdência, transferência de recursos constitucionais e voluntários e déficit primário.