Em conformidade com a Lei n.º 4.320, de 1964, julgue as afirmativas a seguir que tratam da Lei do Orçamento:

I.Incluirá quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, demonstrando a realização de obras e de prestação de serviços.

II.Não consignará dotações globais, salvo os casos das despesas de capital de programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.

III.Visando atender insuficiências de caixa, a Lei poderá conter autorização para realizar operações de crédito por antecipação da receita, desde que a partir do segundo quadrimestre do exercício financeiro vigente.

É correto o que se afirma em:

No exame de proposições legislativas e dos documentos que acompanham o projeto de lei orçamentária, o Consultor Técnico Legislativo deve observar os mecanismos de controle da renúncia de receita. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.Toda proposição legislativa que trate da concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa física ou jurídica deverá estar acompanhada de prazo de vigência não superior a cinco anos.

II.A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, depende de lei específica que regule exclusivamente uma ou mais dessas medidas ou o correspondente tributo ou contribuição.

III.Desde que autorizada pelo Chefe do Poder Executivo, é permitida a prorrogação de benefícios tributários cujas metas de resultados não tenham sido atingidas ou cuja avaliação de resultados não tenha sido realizada.

IV.O efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia será apresentado em demonstrativo regionalizado que acompanhará o projeto de lei orçamentária.

É correto o que se afirma em:

No que tange ao aspecto temporal, a fiscalização exercida pelo controle interno sobre a execução orçamentária classifica-se em:

Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988, os três Poderes devem manter Sistemas de Controle Interno, de forma integrada. Entre as finalidades do Sistema de Controle Interno, estão:

I.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração federal, aplicando as sanções cabíveis em caso de ilegalidade de despesa.

II.Exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias, abarcando, em sua competência, a fiscalização dos direitos e dos haveres da União.

III.Avaliar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, atuando de forma subsidiária ao controle externo na aprovação das contas do Presidente da República.

É correto o que se afirma em:

Previsto desde a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Sobre o Balanço Orçamentário e suas disposições nas legislações vigentes, julgue os itens a seguir:

I.Além do Quadro Principal do Balanço Orçamentário, compõem sua publicação o Quadro do Superávit/Déficit Financeiro e o Quadro das Contas de Compensação.

II.O Balanço Orçamentário poderá demonstrar uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada.

III.No Balanço Orçamentário, as receitas são detalhadas por categoria econômica e espécie, enquanto as despesas, por categoria econômica e modalidade de aplicação.

É correto o que se afirma em:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece preceitos fundamentais para o controle do endividamento dos entes federativos. Analise a definição legal a seguir:

"Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses." (Lei Complementar n.º 101/2000)

excerto normativo refere-se estritamente ao conceito de:

No que diz respeito aos créditos adicionais no orçamento público municipal e suas respectivas fontes de custeio, conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(   ) Entende-se por excesso de arrecadação, para fins de abertura de créditos adicionais, o saldo positivo das receitas previstas em relação às despesas efetivamente empenhadas no encerramento do respectivo trimestre fiscal.

(   ) Os créditos extraordinários destinam-se a despesas imprevistas e urgentes, dependendo de prévia autorização legislativa e da indicação formal de excesso de arrecadação antes da edição do respectivo decreto executivo.

(   ) Os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para fazer face à despesa e devem ser precedidos de exposição justificativa.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Conforme as normas da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) relativas aos limites com despesas de pessoal no Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa correta.

Situação Hipotética: O Município Beta passa por severo descompasso em seu fluxo de caixa, o que gerou o represamento de diversas obrigações decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado. Diante do cenário de crise, a Procuradoria do Município foi acionada para intervir e emitir manifestação em dois procedimentos distintos que tramitam perante o Poder Judiciário estadual.

No primeiro caso, que tramita perante a Presidência do Tribunal de Justiça local, credores de precatórios alimentares regulares requereram a medida extrema de sequestro de verbas das contas correntes da municipalidade sob o argumento exclusivo de que o remanejamento orçamentário global do Poder Executivo reduziu a dotação genérica inicialmente prevista para a pasta de pagamentos judiciais, embora a ordem cronológica estivesse sendo formalmente mantida.

Por fim, no segundo caso, em sede de cumprimento de sentença de uma obrigação enquadrada como Requisição de Pequeno Valor (RPV), decorridos 70 dias contínuos da entrega da respectiva requisição à autoridade municipal, o prazo para pagamento escoou in albis (sem qualquer manifestação ou depósito por parte da edilidade). Assim, o credor peticionou ao juiz da causa alegando ter sido ultrapassado o prazo de pagamento e requereu ao juiz da execução a penhora de um bem imóvel do Município, que está subutilizado, ou, subsidiariamente, o bloqueio do montante devido diretamente nas contas do ente público.


Considerando o cenário narrado, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria do Município:

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta.