4273041 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito das transferências voluntárias, é correto afirmar que

A

se consideram transferências voluntárias as entregas de recursos a outro ente da Federação que decorram de determinação constitucional ou legal.

B

se entende por transferência voluntária a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal nem se destine ao SUS.

C

a realização de transferência voluntária independe de dotação orçamentária específica, bastando a previsão genérica na lei orçamentária anual.

D

é dispensada a comprovação, pelo ente beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde para recebimento de transferências voluntárias de capital.

E

as sanções de suspensão de transferências voluntárias alcançam todas as áreas, em especial as de educação, saúde e assistência social, pela sua relevância.

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4273040 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Faltando seis meses para o término de seu mandato, a Prefeita Helena, do Município Y, celebrou contrato do qual resultou obrigação de despesa com parcelas a serem pagas no exercício financeiro seguinte, sem que houvesse disponibilidade de caixa suficiente para tanto.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos restos a pagar, é correto afirmar:

A

a conduta é regular, pois a vedação da LRF quanto à assunção de obrigações alcança apenas o último quadrimestre do mandato.

B

a vedação apenas se aplica caso a despesa possa ser cumprida no próprio exercício e o seu fracionamento se mostre uma estratégia para reduzir o gasto no último ano de mandato.

C

a restrição da LRF dirige-se exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, não alcançando os titulares dos demais Poderes e órgãos.

D

na aferição da disponibilidade de caixa, consideram-se apenas os recursos efetivamente arrecadados, sendo irrelevantes os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o fim do exercício.

E

a conduta é vedada, pois, nos últimos dois quadrimestres do mandato, é defeso ao titular contrair obrigação de despesa que não possa ser integralmente cumprida no mandato ou que deixe parcelas para o exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

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4273039 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

O Município X apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total com pessoal do seu Poder Executivo correspondia a 56% da receita corrente líquida. Diante da constatação, o Prefeito Antônio buscou orientação acerca das providências exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
À luz da LC nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

O limite máximo de despesa total com pessoal aplicável ao Poder Executivo municipal corresponde a 60% da receita corrente líquida, idêntico ao limite global do Município.

B

Atingido o limite, o percentual excedente deverá ser integralmente eliminado no quadrimestre imediatamente seguinte à apuração, sob pena de nulidade dos atos.

C

Ultrapassado o limite, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

D

A despesa total com pessoal é apurada considerando-se exclusivamente o mês de referência, desprezados os meses anteriores.

E

Os valores relativos a aposentados e pensionistas não integram o conceito de despesa total com pessoal, por não se referirem a servidores em atividade.

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4272816 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Contador
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) acerca das despesas com pessoal, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal deve ser apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos seis meses imediatamente anteriores, adotando-se para esse fim o regime de caixa.

B

O limite global da despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida para a União e 50% (cinquenta por cento) para os municípios.

C

É nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 90 (noventa) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão, inclusive durante o período de reeleição.

D

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, fica vedado ao Poder ou órgão que incorreu no excesso a criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E

Caso o limite de despesa com pessoal seja ultrapassado, o excesso deverá ser integralmente eliminado no quadrimestre subsequente, mediante a extinção imediata de cargos em comissão e funções de confiança.

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4272808 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Auditor de Controle Interno
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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

No município Y, o ordenador de despesas autorizou, em 15 de outubro de 2025, a contratação de empresa de manutenção predial pelo valor de R$ 180.000,00. Após o regular processo licitatório, foi assinado o contrato e, em 03 de novembro de 2025, a empresa concluiu integralmente os serviços, sendo atestada a regularidade da execução pelo fiscal do contrato. Não houve, contudo, prévio empenho da despesa, o que somente se efetivou em 20 de novembro de 2025, após a liquidação. Acerca da situação descrita, à luz da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que

A

a sequência adotada é regular, porquanto a Lei nº 4.320/1964 admite o empenho posterior à liquidação, desde que ocorra dentro do mesmo exercício financeiro em que prestado o serviço.

B

a liquidação realizada antes do empenho é juridicamente inexistente, devendo o pagamento ser efetuado diretamente após a fase de fixação da despesa.

C

houve inversão dos estágios da despesa pública, pois o empenho deve preceder a realização da despesa, sendo vedada a sua efetivação sem prévio empenho.

D

a inversão é admitida nos contratos de manutenção continuada, hipótese em que o empenho assume natureza meramente declaratória da despesa já liquidada.

E

o vício é sanável mediante simples retificação do termo de liquidação, dispensada a anulação dos atos administrativos praticados.

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4272805 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Auditor de Controle Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base no artigo 14 da Lei Complementar no 101, de 2000, um município pretende conceder isenção de IPTU com impacto estimado de R$ 2.000.000,00 por ano. A Lei Orçamentária prevê:
• Receita total: R$ 100.000.000,00;
• Resultado primário esperado: superávit de R$ 5.000.000,00;
Com a renúncia, o resultado primário do projeto passaria para R$ 3.000.000,00 de superávit.
Além disso:
• Foi apresentada estimativa do impacto orçamentário- -financeiro;
• Não foram adotadas medidas de compensação;
• Foi demonstrado que esse novo resultado de R$ 3.000.000,00 não afetará negativamente as metas de resultado fiscal estabelecidas na LDO.

Considerando os dados apresentados, a concessão do benefício

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4272523 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa PúblicaRestos a pagar

Sobre os restos a pagar, considerando a Lei n° 4.320/1964, a Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), é correto afirmar:

A

consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia trinta e um de dezembro, distinguindo-se em processadas, quando já liquidadas, e não processadas, quando ainda não liquidadas até o encerramento do exercício.

B

os restos a pagar processados, por já terem sido liquidados, podem ser cancelados livremente pela Administração após o encerramento do exercício, sem prejuízo ao direito do credor, dada a natureza meramente contábil do instituto.

C

os restos a pagar não processados se convertem automaticamente em despesa do exercício seguinte, independentemente da existência de empenho válido ou de disponibilidade financeira no novo exercício, em razão do princípio da continuidade administrativa.

D

os restos a pagar não processados, por dependerem ainda de liquidação, devem ser obrigatoriamente cancelados em até trinta dias após o encerramento do exercício, sob pena de responsabilização do ordenador de despesa.

E

a inscrição em restos a pagar dispensa o prévio empenho da despesa, bastando a existência de dotação orçamentária e a autorização do ordenador competente.

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4272522 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

No mês de outubro de determinado exercício, em ano de eleição municipal, o prefeito do Município Delta pretende contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) junto a instituição financeira, com o intuito de cobrir insuficiência de caixa antes do encerramento do mandato. O assessor jurídico foi consultado sobre a viabilidade da operação. Considerando o regime da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), é correto afirmar que

A

a operação é lícita, desde que liquidada com juros e encargos até o último dia útil do exercício financeiro em que contratada, sendo irrelevante o calendário eleitoral para fins de validade da contratação.

B

a operação é admitida em qualquer ano, inclusive eleitoral, desde que destinada a financiar investimentos ou despesas de capital, vedada apenas a sua utilização para cobrir despesas correntes ou de pessoal.

C

a operação é vedada, pois a LRF proíbe a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, configurando ato ímprobo na hipótese de descumprimento.

D

a operação somente é vedada se contratada nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato, sendo lícita nos meses anteriores, ainda que não liquidada até o término do exercício.

E

a ARO independe de prévia autorização do Senado Federal ou de cumprimento de limites e condições de endividamento, por se tratar de operação meramente provisória destinada a regularizar o fluxo de caixa.

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4272521 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

À luz da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), em especial quanto à renúncia de receitas, é correto afirmar que

A

o conceito de renúncia de receitas não compreende o crédito presumido, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução indiscriminada de tributos.

B

a concessão ou ampliação de incentivo de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá atender simultaneamente à demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

C

a renúncia de receita dispensa qualquer medida compensatória quando se referir a tributos de competência municipal, em razão da autonomia federativa e do princípio da capacidade tributária ativa.

D

o cancelamento, pelo Poder Judiciário, de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não configura renúncia de receita para fins da LRF, dispensando, portanto, as medidas compensatórias previstas nesta lei.

E

as alterações de alíquotas dos impostos extrafiscais, embora reduzam a arrecadação, submetem-se integralmente ao regime de renúncia de receita previsto no art. 14 da LRF.

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4272520 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Jardinopolis-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

No encerramento do segundo quadrimestre, o Tribunal de Contas competente verificou que a despesa total com pessoal do Poder Executivo do Estado Beta atingiu 48,30% da receita corrente líquida, ao passo que o limite global previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para esse poder, é de 49%. Diante da apuração, o Governador questiona ao seu corpo técnico quais medidas restritivas devem ser observadas. Considerando o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar:

A

por se encontrar abaixo do limite máximo de 49%, o Poder Executivo não está sujeito a qualquer vedação ou restrição relativa a despesas com pessoal, sendo livre a concessão de vantagens e a admissão de pessoal.

B

ultrapassado o limite máximo previsto na LRF, o ente terá prazo de oito quadrimestres para reconduzir a despesa aos limites legais, vedada qualquer restrição enquanto não esgotado tal prazo.

C

a despesa apurada ultrapassou o limite de alerta, fixado em noventa por cento do limite máximo, devendo o Tribunal de Contas alertar o poder, sem que disso decorra, contudo, vedação à concessão de vantagens ou admissão de pessoal.

D

o limite prudencial corresponde a noventa por cento do limite máximo, de modo que a despesa apurada já o ultrapassou, atraindo todas as vedações da LRF, inclusive a impossibilidade absoluta de qualquer contratação por tempo determinado.

E

tendo a despesa ultrapassado o limite prudencial de noventa e cinco por cento do limite máximo, o Poder Executivo fica proibido de conceder vantagem ou aumento de remuneração, criar cargo, emprego ou função e admitir pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.