Segundo DI PIETRO, sobre atos administrativos:

I. Pelo critério subjetivo, orgânico ou formal, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos.

II. Pelo critério objetivo, funcional ou material, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles; e ficam incluídos todos os atos da administração.

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A fiscalização do Município será exercida pelo , mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do , na forma da lei. Este tópico esclarece que por ser o controle interno organizado na forma de sistema, uma das suas características é que ele é composto, na verdade, por uma série de subsistemas, como, por exemplo, o sistema de controle patrimonial, o sistema contábil e o sistema de informações gerenciais.

A natureza do modelo utilizado para compreender as relações entre o Estado e a sociedade é determinante para os resultados que se obtêm ao analisar e elaborar uma Política Pública. Tal compreensão pode se dar a partir das escolas Pluralista, Elitista, Marxista e Corporativista. Diante do exposto, assinalar a alternativa que faz referência à escola Corporativista:

De acordo com o Planejamento constante na Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o , em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Em conformidade com a Legislação Tributária, analisar os itens abaixo:

I. O sujeito passivo é o devedor da obrigação tributária.

II. O sujeito ativo é a pessoa que é credora da obrigação tributária (estatal ou não).

III. A identificação do sujeito é feita em função do aspecto material. Por exemplo, trata-se de aquisição de renda, que é fato gerador de certo tributo, instituído pela União, identifica-se como sujeito ativo a União.

Está(ão) CORRETO(S):

Consoante preceitua o Código de Processo Civil atual, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, pode-se afirmar que a prescrição não corre:

I. Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

II. Contra os ausentes do país. III. Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

Estão CORRETOS:

Segundo o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início com:

I. O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.

II. A apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

Perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço sem qualquer distinção de caráter pessoal. Essa definição se refere ao princípio da:

De acordo com CAVALHEIRO e FLORES, sobre a organização do controle interno, analisar os itens abaixo:

I. Os principais problemas no combate à fraude e à corrupção começam a partir da inexistência ou ineficiência do controle interno, se consolidam nas eventuais falhas do controle externo e na generalização da ideia da impunidade.

II. O controle interno é um instituto já previsto na estrutura da administração pública, com sede constitucional, declinando que, ao Poder Legislativo incumbiu-se o controle interno, enquanto o externo foi atribuído ao Poder Executivo.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe a exigência específica da obrigatoriedade da participação do responsável pelo controle interno nos relatórios de gestão fiscal, consolidando a ideia de ser o controle interno um instrumento fundamental em toda a estrutura da administração pública.

Está(ão) CORRETO(S):