A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, definindo objetivos e abrangência normativa. Considerando o disposto no art. 1º e em seu parágrafo único, analise as assertivas a seguir.

I. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, realizado por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.

II. A proteção conferida pela LGPD relaciona-se aos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e ao livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

III. As normas gerais previstas na LGPD possuem interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos.

Está(ão) CORRETA(S):

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e determinados princípios. Nos termos da LGPD, qual dos princípios se refere à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento?

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece conceitos fundamentais para a correta identificação dos sujeitos envolvidos nas operações de tratamento de dados pessoais. Na LGPD, os ________ de tratamento correspondem ao _________ e ao ________, responsáveis, respectivamente, pelas decisões e pela execução das atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO:

O tratamento de dados pessoais pelo agente administrativo envolve obrigações para evitar vazamentos e condutas inadequadas. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dessas obrigações.

O conhecimento das principais legislações que regulam a atuação estatal no campo da segurança digital revela-se essencial para a atividade policial, orientando a investigação de delitos cibernéticos e a proteção dos direitos fundamentais.

Nesse contexto, assinale a lei que tipifica crimes informáticos, ao incluir no ordenamento penal brasileiro o delito de invasão de dispositivo informático.

O conhecimento sólido da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — é essencial para garantir a legalidade e a ética no tratamento de informações obtidas durante investigações e operações digitais conduzidas pela Polícia Civil. A manipulação de dados provenientes de sites, sistemas e dispositivos eletrônicos, como os cookies utilizados na navegação na internet, requer atenção especial às disposições da referida lei, sobretudo quando se trata de dados não essenciais à persecução penal ou à execução de atos administrativos.
No que concerne ao embasamento oferecido pela LGPD à exigência de consentimento do usuário (titular) de cookies não essenciais, um dos artigos que contemplam essa demanda é o artigo

Na fiscalização virtual do CREF19/AL, a prova da atuação irregular pode ser formada por elementos digitais.
Assinale a alternativa correta sobre esses elementos indicativos.

Um provedor de conexão à internet recebe uma ordem judicial para fornecer os registros de conexão como dados de logs de IP, data e hora de início e fim da conexão de um determinado usuário.

Em relação ao requisito legal imposto pelo Marco Civil da Internet para a guarda desses registros pelo provedor, assinale a afirmativa correta.

O Engenheiro de Redes de um provedor de acesso está projetando um plano para priorizar pacotes de dados de serviços de vídeo próprios da empresa em detrimento de serviços concorrentes, a fim de otimizar a experiência do usuário e reduzir custos de tráfego.

Assinale a opção que descreve o princípio do Marco Civil da Internet que proíbe essa prática, e suas exceções legais.