Os dados reunidos pelo farmacêutico são considerados dados pessoais sensíveis, cujo tratamento, em regra, somente poderá ocorrer mediante o consentimento do titular do dado ou de seu responsável legal, de forma específica e destacada, para as finalidades específicas.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em seu artigo 5º, informa que, para os fins da referida Lei, considera-se controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,

Considere um cenário hipotético em que a equipe técnica de um órgão público controlador de dados pessoais detectou um possível incidente de vazamento de dados pessoais sensíveis. A equipe técnica ainda não confirmou a exfiltração efetiva dos dados, mas detectou indícios de acesso não autorizado e perda temporária de disponibilidade de dados. Diante desse cenário, quais ações representam uma conduta correta do órgão público controlador de dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?

No âmbito do Direito Digital, considere os seguintes bens e direitos:
i) criptomoedas; ii) domínio eletrônico na rede mundial (site de internet); iii) monetização com perfil em rede social.
Considerando os princípios que regem a execução cível, em tese,

Valentina recebeu mensagens eletrônicas, enviadas por meio de aplicativo, nas quais o autor ameaçava divulgar publicamente fotos íntimas armazenadas no computador pessoal da vítima, caso ela não efetuasse o pagamento do valor equivalente a R$ 20.000,00 em criptoativos.
Com o objetivo de identificar o criminoso responsável pela ameaça, foi ajuizada medida cautelar que resultou na expedição de ordem judicial de afastamento do sigilo de dados dirigida tanto ao provedor de aplicação, responsável pelo aplicativo de mensagem utilizado na prática delituosa, quanto ao provedor de conexão utilizado pelo investigado.
A decisão judicial determinou que fossem fornecidos, entre outras informações, os respectivos endereços de protocolo de internet (endereços IP) e, quando aplicáveis, as portas lógicas correspondentes.
Ocorre que ambos os provedores deixaram de informar os dados sobre as portas lógicas. Diante disso, o Ministério Público requereu a fixação de multa.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz

Uma empresa privada especializada em soluções de monitoramento urbano celebrou contrato com um consórcio de comerciantes para operar um sistema de câmeras dotadas de tecnologia de reconhecimento facial em áreas de grande circulação de pessoas. O objetivo declarado do projeto é apoiar ações de segurança pública, mediante a identificação de indivíduos supostamente envolvidos em crimes patrimoniais, com o encaminhamento de alertas às forças policiais locais. O sistema é integralmente gerido pela empresa privada, que define os critérios técnicos de coleta, comparação e armazenamento dos dados biométricos, inexistindo convênio formal com o ente público responsável pela segurança ou procedimento específico sob sua tutela institucional.

À luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais descrito no caso deve ser enquadrado como:

Um provedor de conexão à Internet, alegando custos operacionais elevados, contrata uma empresa terceirizada para armazenar e gerenciar os registros de conexão de seus usuários, transferindo formalmente a responsabilidade legal pela integridade e disponibilidade desses dados para essa contratada. O trecho do Marco Civil da Internet que proíbe essa conduta é:

Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele que:

À luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis e às regras sobre consentimento, analise as afirmativas a seguir.

I. O tratamento de dados pessoais sensíveis com base no consentimento do titular exige manifestação livre, informada e inequívoca de vontade, sendo suficiente que o consentimento seja genérico quanto às finalidades do tratamento.

II. O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem consentimento do titular quando indispensável ao exercício regular de direitos, inclusive em processo judicial, administrativo ou arbitral.

III. A dispensa do consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis não afasta a obrigação de observância dos princípios gerais da LGPD nem a garantia dos direitos do titular.

IV. O tratamento de dados pessoais sensíveis para realização de estudos por órgão de pesquisa exige necessariamente anonimização dos dados.

Está correto o que se afirma em