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3111642 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX
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Com base nos princípios da LGPD, julgue os itens a seguir.

I Finalidade é a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

II Livre acesso é a garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

III Transparência é a garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

Assinale a opção correta.

 

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3111641 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX
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Assinale a opção que corresponde ao órgão máximo, na composição da Agência Nacional de Proteção de Dados, cujos membros são escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados.

 

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3111639 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado

 

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3111638 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

De acordo com a LGPD, é responsabilidade do encarregado de dados

 

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3111636 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX
Assinale a opção em que é corretamente citado um princípio que, previsto na LGPD, assegura a compatibilidade do tratamento de dados pessoais a ser realizado com as finalidades informadas ao titular dos dados pessoais.
 

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3111635 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX
Assinale a opção que apresenta corretamente fundamento(s) da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) o(s) qual(is) guarda(m) estreita relação com os princípios gerais da atividade econômica assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF).
 

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3110783 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Fortaleza-CE
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Jonas, estudante de Direito, resolveu tratar, em seu trabalho de conclusão de curso, de temas afetos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conferindo enfoque aos membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Após defender o trabalho, Jonas obteve nota máxima, com a recomendação de publicação do estudo, por observar, na íntegra, a legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é correto afirmar que
 

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3110204 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: IF-SUL Minas
Orgão: IF-SUL Minas
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem por objetivo garantir a segurança de dados pessoais, protegendo a privacidade das pessoas físicas, a liberdade e o desenvolvimento da personalidade. No que concerne à Lei nº. 13.709/2018, julgue as seguintes afirmações:

I. A Lei nº 13.709/2018 será aplicada no tratamento de dados para fins de atividade jornalística e de pesquisa científica em todo o território nacional.
II. O tratamento com finalidade de prevenção à fraude dependerá de consentimento do titular ou de seu responsável legal, no caso de dados pessoais sensíveis.
III. O consentimento, manifestação livre e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais, poderá ser realizado de forma genérica e será nulo se houver vício de execução.
IV. A “pseudonimização” é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, podendo, futuramente, ser “desanonimizado” pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo seu controlador.

Está correto apenas o que se afirma em:
 

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3103804 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ
A informação relacionada à origem racial ou étnica, à convicção religiosa e ao dado genético ou biométrico é considerada
 

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3103214 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Darwin
Orgão: Pref. Santa Cruz Capibaribe-PE
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público
 

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