A Lei nº 13.709/2018 aplica-se exclusivamente às operações de tratamento de dados pessoais realizadas por empresas privadas.

A responsabilização por tratamento de dados realizado em desconformidade com a Lei nº 13.709/2018 pode ocorrer mesmo na ausência de comprovação de dano individualizado ao titular, especialmente na esfera administrativa.

A proteção de dados pessoais, a segurança da informação, a gestão eletrônica de documentos e a ética funcional no uso das tecnologias compõem dimensões relacionadas, porém não equivalentes, da atuação administrativa em ambiente informacional.

Considerando essas interfaces, analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa CORRETA.

I. A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, não se limitando à tutela do sigilo documental, razão pela qual a proteção de dados não se confunde integralmente com a segurança da informação, embora com ela se relacione.
II. A gestão eletrônica de documentos, por incidir sobre organização, tramitação, armazenamento e recuperação de documentos em ambiente digital, pode contribuir para a governança informacional, sem que isso a transforme, por si só, em sinônimo de proteção de dados ou de integridade ética da conduta funcional.
III. O uso ético das tecnologias na Administração Pública se afasta do campo dos deveres funcionais, pois a disciplina ética do servidor se restringe às relações interpessoais e ao decoro institucional, sem alcançar o tratamento de informações e dados em ambiente digital.
IV. O Código de Ética do Servidor Público, ao estabelecer deveres de dignidade, zelo, eficácia e consciência moral no exercício funcional, fornece referencial ético que também se projeta sobre a manipulação responsável de informações e documentos no ambiente administrativo.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa jurídica de direito público ou privado. No contexto das atividades de uma assessoria de comunicação institucional, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os dados pessoais referentes a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política e vida sexual são classificados como dados pessoais sensíveis. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde à hipótese em que pode ocorrer o tratamento de dado pessoal sensível.

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro é regido pelo princípio do melhor interesse, impondo aos controladores obrigações rigorosas de transparência, segurança e adequação. Sobre os procedimentos e salvaguardas previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.

Todo servidor público precisa conhecer os princípios gerais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa que não contempla um princípio da lei: