Empresa estatal prestadora de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial pretende realizar o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis, visando à consecução de políticas públicas diretamente relacionadas às suas atividades. Nessa situação hipotética, com base no disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar que

Na provisão de conexão à internet, estabelece a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que a responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança,

A respeito do Decreto n.º 10.332/2020, julgue os próximos itens.

A unificação de canais digitais é uma das ações previstas no Plano de Transformação Digital, conforme disposto no referido decreto.

A respeito do Decreto n.º 10.332/2020, julgue os próximos itens.

A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no governo federal é dos objetivos especificados no decreto em apreço.

A respeito do Decreto n.º 10.332/2020, julgue os próximos itens.

Um dos objetivos do decreto em questão é o acesso digital único aos serviços públicos, por meio da iniciativa de estabelecer padrão mínimo de qualidade para os serviços públicos digitais.

À luz da Lei n.º 12.965/2014, é assegurado ao usuário o direito ao sigilo de suas comunicações privadas armazenadas; entretanto, tal direito não é garantido em relação ao fluxo de suas comunicações pela Internet.

De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis, quando for indispensável para o cumprimento de obrigação legal pelo controlador, poderá ocorrer sem o consentimento do titular ou responsável legal pelos dados.