Foram encontradas 3.150 questões.
Respondida
Durante a implantação de um novo sistema de gestão de clientes,
a empresa Alfa Serviços Digitais S/A, na condição de
controladora, contratou a empresa Beta Processamento Ltda.
para operar parte do sistema. Após reclamações de titulares, a
autoridade nacional requisitou esclarecimentos e determinou a
elaboração de relatório específico sobre as operações realizadas.
Constatou-se, ainda, que o operador havia executado atividades
de tratamento sem observar integralmente as instruções
fornecidas pela controladora.
Diante da situação descrita, o cenário revela a necessidade de
atuação conforme a LGPD, especialmente no que se refere às
obrigações dos agentes de tratamento e ao regime de
responsabilidade.
Portanto, é correto afirmar que:
Respondida
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)
garante o acesso à informação, promovendo transparência
ativa e passiva e possibilitando ao cidadão obter dados
públicos para fiscalizar e fortalecer a democracia. Em
contraste, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados – LGPD) exige a proteção de dados pessoais,
resguardando a privacidade e o direito fundamental do
cidadão. Assim, a Administração Pública enfrenta o dilema
de conciliar a publicidade dos atos administrativos, exigida
pela LAI, com a necessidade de preservar informações
sensíveis, que a LGPD restringe ao tratamento conforme
hipóteses legais e princípios como finalidade e necessidade.
Com base nessas informações, julgue o item a seguir.
A LGPD aplica-se somente a pessoas naturais, já que
as pessoas jurídicas não podem fruir dos direitos
fundamentais à liberdade e à privacidade.
Respondida
Um jornal local fez uma matéria a respeito da remuneração
de diversos agentes públicos e o desrespeito ao teto
constitucional no município. Um biblioteconomista ficou
indignado e buscou, no site de seu Conselho de classe, as
informações detalhadas acerca dos pagamentos realizados
pela autarquia. Não encontrando as informações como
desejava, fez um requerimento administrativo com base na
Lei de Acesso à Informação.
Com base nessa situação hipotética e na legislação de regência, julgue o item a seguir.
A resposta pode negar acesso a informações com base
na LGPD, mas somente quanto a dados pessoais, não
sendo esse o caso para o tema de remuneração de
agentes públicos.
Respondida
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
autarquia de natureza especial dotada de autonomia
funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira,
possui competência sancionatória em caso de tratamento de
dados realizado em descumprimento à legislação.
Respondida
Julgue o item seguinte, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e da lei que regula o processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).
A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se ao tratamento de
dados pessoais realizado para fins exclusivamente
jornalísticos e para fins exclusivos de atividades de repressão
a infrações penais.
Respondida
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi criada com o intuito de garantir a proteção da privacidade e da liberdade dos cidadãos, por meio da proteção dos seus dados pessoais. Com base na LGPD, assinale a alternativa correta.
Respondida
Situação hipotética: Para realizar a inscrição em um
evento público gratuito, como uma palestra em uma biblioteca,
um órgão público solicita aos cidadãos o preenchimento de um
formulário com nome completo, CPF, endereço, telefone,
estado civil e religião. Assertiva: A coleta de dados como
estado civil e religião para essa finalidade está em
conformidade com o princípio da minimização da LGPD.
Respondida
Há um golpe muito utilizado para obter dados de usuários desavisados ou fazê-los abrir arquivos com
programas maliciosos. Mensagens falsas, de uma instituição conhecida, como um banco ou órgão
governamental são enviadas aos usuários com o objetivo de obter dados pessoais ou induzir a fazer
download de arquivos.
Com base no texto apresentado sobre golpes eletrônicos e considerando a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), assinale a alternativa correta.
Respondida
Um provedor de conexão à internet é autuado por órgão
regulador após bloquear intencionalmente o acesso a um serviço
de vídeo sob demanda de concorrente, enquanto mantém o
tráfego de seu próprio serviço de streaming sem restrições. A
prática viola um dos pilares estabelecidos no Marco Civil da
Internet, que assegura o tratamento isonômico de dados na
rede, independentemente de seu conteúdo, origem ou destino.
Esse princípio é denominado:
Respondida
Um indivíduo invade ilegalmente um dispositivo eletrônico
de uso pessoal, obtém seu conteúdo privado e, sem autorização,
divulga os dados na internet. A conduta descrita configura crime
tipificado em legislação brasileira específica para proteger a
inviolabilidade de sistemas e dados pessoais em meios digitais.
Essa norma é conhecida como:
