849835 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Ato infracional
Garantias Processuais

Assinale a alternativa correta.

A

A prescrição penal, em sendo matéria de natureza material penal, é incompatível com as características das medidas socioeducativas.

B

Não poderá haver internação de adolescente por prática de ato infracional antes da prolação da sentença.

C

No regime de semi-liberdade, possibilita-se a realização de atividades externas, mediante autorização judicial.

D

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

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849834 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Adoção

Sobre a adoção, é correto afirmar que

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827188 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETRO
Orgão: IF-PR

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Assistente de Alunos
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Medidas Socioeducativas
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

O processo de avaliação e acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo deverá contar com a participação de

A

representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento.

B

representantes da sociedade civil, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e dirigentes de instituições, na forma a ser definida em regulamento.

C

representantes do Poder Legislativo e Executivo e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, na forma a ser definida em regulamento.representantes da sociedade civil, do Ministério do Planejamento e Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento.

D

representantes da sociedade civil, do Ministério do Planejamento e Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento.

E

representantes de organizações não governamentais, governamentais e sociedade civil, na forma a ser definida em regulamento.

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827187 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETRO
Orgão: IF-PR

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Assistente de Alunos
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Medidas Socioeducativas
Liberdade Assistida

Medida socioeducativa que será fixada pelo prazo mínimo de 6 meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor. É correto afirmar que se trata do(a)

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827186 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETRO
Orgão: IF-PR

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Assistente de Alunos
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Direitos Fundamentais no ECA
Crimes e Infrações Administrativas do ECA
Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
Prevenção
Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

A partir do III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, houve consenso quanto ao conceito de violência sexual, em que este englobaria duas expressões:

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827185 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETRO
Orgão: IF-PR

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Assistente de Alunos
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Direitos Fundamentais no ECA
Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é proibido qualquer trabalho à criança e ao adolescente menor de _________, salvo na condição de aprendiz.

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827184 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETRO
Orgão: IF-PR

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Assistente de Alunos
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Direitos Fundamentais no ECA
Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Conforme a Lei nº 12.796/2013, que altera a Lei nº 9.394/1996 (LDBEN), é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula na educação básica a partir dos

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827183 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETRO
Orgão: IF-PR

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Assistente de Alunos
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Direitos Fundamentais no ECA
Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Com relação ao Ensino Fundamental, com duração mínima de 9 anos, obrigatório e gratuito na escola pública a partir dos 6 anos, assinale a alternativa incorreta.

A

É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o Ensino Fundamental em ciclos.

B

O Ensino Fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

C

O Ensino Fundamental será presencial, sendo o Ensino a Distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.

D

O Ensino Fundamental terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

E

O Ensino Fundamental terá como finalidade a compreensão dos fundamentos científico- tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

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827182 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETRO
Orgão: IF-PR

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Assistente de Alunos
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Política de Atendimento

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é(são) linha(s) de ação na política de atendimento:

A

serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

B

a municipalização do atendimento.

C

a criação dos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente.

D

a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

E

a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.

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827181 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETRO
Orgão: IF-PR

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Assistente de Alunos
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Medidas Socioeducativas
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

O percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas no SINASE, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, será definido, anualmente,