Sobre a Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, exceto:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/1990, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:

I- É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

II- É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exclusivamente para os que estiverem na faixa etária de 0 a 16 anos.

III- A criança e o adolescente têm o direito de ser respeitado por seus educadores.

IV- É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Assinale a alternativa correta:

luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa incorreta.

Recorrentemente, as crianças e os adolescentes são denominados pela expressão “menor”, fazendo referência àquele que não alcançou a idade em que cessa sua inimputabilidade e sua incapacidade civil. André Karst Kaminski afirma que “o menor, como era identificada a criança pobre brasileira, sempre ocupou um lugar desprestigiado na nossa sociedade, colocado em situação de dependência, sem o exercício natural de direitos, ou seja, sempre encarado como um verdadeiro ‘coitadinho’ e um objeto necessário de tutela penal”. (Neto, in Ribeiro & Barbosa, 1987, p. 69) Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz o reconhecimento da criança e do adolescente enquanto humanos e detentores de direitos. A respeito da definição das categorias de criança e adolescente no ECA, assinale a alternativa correta.

(Disponível em: http://www.futuroprofessor.com.br/wpcontent/uploads/2009/03/ensino-publica-charge-de-amancio.jpg)

A charge de Amâncio relata a realidade de muitas crianças e adolescentes brasileiros. Em que pese o intuito do legislador, que destinou a proteção do ECA sem distinções entre as crianças e adolescentes, “sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem (Art. 3º)”, nosso país ainda está distante de conseguir alcançar tal objetivo. Em relação à regulamentação do ECA sobre o direito da criança e do adolescente, especialmente no que se refere à educação, assinale a alternativa correta.

Assinale C, se correta, ou I, se incorreta, quanto ao que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente.
( ) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino privada. ( ) Atendimento em pré-escola às crianças de dois a seis anos de idade. ( ) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: