1925191 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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ECADisposições Finais e Transitórias (arts. 259 ao 267)

Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:

A

1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

B

5% (cinco por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

C

10% (dez por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

D

0,5% (meio por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

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1925187 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

A respeito da competência da justiça da infância e juventude, assinale a alternativa CORRETA:

A

Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar do resultado da conduta, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

B

A competência será determinada, em regra, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente.

C

A Justiça da Infância e da Juventude é incompetente para conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

D

A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

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1925136 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

Constitui obrigação das entidades que desenvolvem programas de internação:

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1925131 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Sobre a medida privativa de liberdade da internação, é CORRETO afirmar que:

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1925063 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDisposições Gerais (Art. 103 a 105)

A respeito da prática de ato infracional, assinale a alternativa CORRETA.

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1925061 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Acerca da apuração de irregularidades em entidade de atendimento, é CORRETO afirmar que:

A

O procedimento para apurar a infração poderá ter início mediante portaria do Conselho Tutelar.

B

O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

C

Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão dez dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

D

Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária deverá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, com julgamento de mérito.

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1925060 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Centenário Sul-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

Sobre o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o ECA:

A

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Ministério Público, e a fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

C

A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 1 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

D

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, exceto brindes de pequeno valor.