De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, sobre o direito à convivência familiar e comunitária, analisar a sentença abaixo:

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 meses, em nenhuma hipótese (1ª parte).

É proibida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a algumas medidas. Essas medidas serão aplicadas pelo(a):

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.

Conforme o que prevê a referida lei, sobre o programa de apadrinhamento, assinale a alternativa incorreta.

A Lei que considera a criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade é:

A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (BRASIL, 1990) que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Assim, no artigo no Art.18 o ECA (BRASIL, 1990) determina que "É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor". Caracterizam esse tipo de tratamento:

I - Castigo físico.

II - Sofrimento físico ou Lesão.

III - Tratamento cruel ou degradante.

IV - Humilhação.

V - Ameaça grave.

Dentre o disposto acima, quantas afirmativas estão corretas e correspondem ao disposto no ECA (BRASIL, 1990).

A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Nesse sentido, prevê orientações legais para a garantia dos direitos da criança, que devem ser de conhecimentos de todos, especialmente dos profissionais da educação. Assim, o ECA (BRASIL, 1990) determina que a criança tem:

I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III - Preterição nos seus direitos, como educação e saúde

IV - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A única alternativa em que todas as assertivas estão corretas é:

O Bullying é uma palavra que se originou na língua inglesa. “Bully” significa “valentão”, e o sufixo “ing” representa uma ação contínua. A palavra bullying designa um quadro de agressões contínuas, repetitivas, com características de perseguição do agressor contra a vítima, não podendo caracterizar uma agressão isolada, resultante de uma briga. No Brasil, a lei 13.185 institui o programa de prevenção de intimidação sistemática ao bullying, a lei define que caracteriza intimidação sistemática a prática de bullying:

I - ataques físicos.

II - insultos pessoais.

III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos.

IV - expressões respeitosas.

V - isolamento social consciente e premeditado.

A única alternativa que NÃO caracteriza uma intimidação sistemática é:

A Lei nº 13.185 (BRASIL, 2016) define bullying como intimidação sistemática, quando há violência ou em atos de humilhação ou discriminação. A classificação também inclui ataques físicos, insultos, ameaças, comentários e apelidos pejorativos, entre outros. A partir da lei 13.185, os tipos violências que preenchem corretamente as lacunas são:

O Estatuto da Criança e do Adolescente inova em relação à legislação anterior ao propor:

Na configuração e na atuação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) é CERTO afirmar que na garantia e efetivação desses direitos: