A Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Nesse sentido, prevê orientações legais para a garantia dos direitos da criança, que devem ser de conhecimentos de todos, especialmente dos profissionais da educação. Assim, o ECA (BRASIL, 1990) determina que a criança tem:

I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III - Preterição nos seus direitos, como educação e saúde

IV - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A única alternativa em que todas as assertivas estão corretas é: