A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Estabelece em seu artigo 23 que

O Estatuto da Criança e do Adolescente define, em seu artigo 1º, que a Lei se destina

Dentre os direitos fundamentais elencados nos capítulos I e II da Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, encontram-se os direitos à

A mãe de João, aluno do terceiro ano do ensino fundamental, o considera um menino desobediente. Por esse motivo, procurou o inspetor de alunos da escola autorizando-o a utilizar-se de castigo físico como forma de correção, caso seu filho cometa, na escola, ato de indisciplina. Os artigos 18, 18-A e 18-B da Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, orienta que, em uma situação como essa, cabe ao inspetor

José Carlos, estudante regularmente matriculado no 6º ano do ensino fundamental, em uma escola pública municipal, foi considerado retido, no final do ano letivo, tendo indicação de ser matriculado e frequentar novamente o mesmo ano. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, essa situação é

Conforme o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que a educação inclusiva deverá ser ofertada pelo Estado mediante

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta quanto aos aspectos que compreendem o seu direito à liberdade.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado criança:

Em 1990, logo após a homologação da Constituição Federal de 1988, aprovou-se a Lei No. 8069/90 que regulamenta o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Desde a sua aprovação, o ECA passou por atualizações e incorporou outras Leis que asseguram os direitos das crianças e adolescentes. Assinale a alternativa (CORRETA) que apresenta uma das Leis incluídas no ECA:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, popularmente conhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), é um documento legal de referência na luta pela garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes. Segundo esse documento, qual é a idade em que a pessoa é considerada criança e/ou adolescente, respectivamente?