De acordo com o art. 54º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:”.

I- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III- Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-selhes:”.

Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que estabelece alguns dos incisos desse artigo.

( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

( ) Direito de anuir com critérios avaliativos, confutando o direito de recorrer às instâncias escolares superiores.

( ) Direito de ser respeitado por seus educadores.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimentos dos parênteses.

De acordo com o Art. 16º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:”

I- crença e culto religioso de acordo com os princípios cristãos.

II- participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

III- buscar refúgio, auxílio e orientação.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

O art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) determina que “O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso em relação ao que estabelece alguns dos parágrafos do referido artigo.

( ) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

( ) A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

( ) É facultativo ao poder público a aplicação a todas as crianças, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

De acordo com o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Neste sentido, o parágrafo único deste artigo estabelece que a garantia de prioridade compreende:

I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV- Distinção privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com à proteção à infância e à juventude.

A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

Considerando-se a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:

Nenhuma criança ou adolescente menor de dezesseis anos poderá viajar, para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial (1ª parte). Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior (2ª parte). Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é indispensável se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com o ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Artigo 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

II - Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

III - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

IV - Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o ECA, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Artigo 16.

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - Opinião e expressão

II - Buscar refúgio, auxílio e orientação

III - Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família

IV - Inviolabilidade da integralidade física, psíquica e moral.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o ECA, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Artigo 25. Parágrafo único.

Entende-se por família ou aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, as lacunas do texto:

O artigo 58 do ECA relata que, o processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes: