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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBGP
Orgão: SEJUSP-MG
Nesse contexto, são eixos que compõem a justiça restaurativa:
I- A reparação de danos.
II- O envolvimento dos afetados e dos membros da sua comunidade.
III- O cumprimento da pena.
IV-A transformação do papel governamental e da comunidade, configurando mudança sistêmica.
Estão CORRETAS as afirmativas
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBGP
Orgão: SEJUSP-MG
Considerando-se o exposto, analise as assertivas a seguir:
I- Os relatórios consistem em um fluxo de informação entre o Sistema de Justiça e o acompanhamento do cumprimento das medidas,
Por que
II- Dizem respeito a um mecanismo de perícia, diagnóstico e prognóstico da situação do adolescente.
Após análise, é CORRETO afirmar que:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBGP
Orgão: SEJUSP-MG
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
( ) Direitos de cidadania são mais amplos e abrangentes do que direitos humanos.
( ) Direitos de cidadania podem justificar a violação dos direitos humanos.
( ) Direitos de cidadania podem coincidir com direitos humanos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBGP
Orgão: SEJUSP-MG
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Mafra-SC
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
De acordo com o artigo 64 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
- Ao adolescente, até dezoito anos de idade, é assegurada bolsa de aprendizagem.
- Ao adolescente aprendiz, maior de dezesseis anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
- Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
- Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Guarapari-ES
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), dispõe sobre o Direito à Vida e a Saúde da criança e do adolescente. Segundo o Art. 14 é correto afirmar que:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: REIS & REIS
Orgão: Pref. Patrocínio Muriaé-MG
No Estatuto da Criança e do Adolescente o artigo Art. 98 diz:
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. |
Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas previstas no artigo 101 desta Lei (ECA), exceto:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Umuarama-PR
Assinale a alternativa que não corresponde (INCORRETA) às áreas prioritárias para políticas públicas para a primeira infância, segundo o Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/1990:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO
Art. 260 do ECA estabelece: Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:
II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao inciso II.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: GANZAROLI
Orgão: Pref. Minaçu-GO
§ 1º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
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