O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu primeiro artigo, adota a Doutrina de Proteção Integral. A respeito dessa Doutrina, analise as afirmativas a seguir.

I. É denominada de proteção integral, por propor que a família, a sociedade e o Estado são obrigados a propiciar aos menores o respeito a todos os seus direitos fundamentais de cidadãos e de pessoas em desenvolvimento.

II. Pressupõe que os seres humanos com menos de 18 anos possuem direitos iguais àqueles que são consagrados aos adultos e, além disso, direitos que lhe são peculiares, considerando sua especial condição de pessoas em desenvolvimento ou em formação.

III. Reconhece a condição de vulnerabilidade de crianças e adolescentes, o que os torna merecedores de tutela e supervisão por parte da família e do Estado, já que ainda não possuem o discernimento para serem imputados por seus atos.

Está correto o que se afirma em:

O ECA discorre que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

I - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

II - defesa técnica por advogado, assistente social ou defensor social.

III - direito de ser ouvido, pessoalmente, pela autoridade competente.

Está correto o que se afirma em:

O ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria é definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como sendo dever do Estado assegurá-los, mas também o é:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende, EXCETO:

As propostas operacionais do Plano Municipal da Infância e Juventude do Município, Lei Municipal nº 2.212/14, estão organizadas em dez eixos estratégicos e articulados entre si. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses eixos.

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar o seguinte princípio: