2809750 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-PE

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir.

A humilhação é uma forma de tratamento cruel ou degradante e seu uso contra crianças e adolescentes pelas pessoas encarregadas do seu cuidado, do seu trato, da sua educação ou da sua proteção é proibido por lei.

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2809749 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-PE

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item a seguir.

As crianças e os adolescentes têm o direito de serem respeitados pelos seus educadores, bem como o de contestarem critérios avaliativos adotados por estes.

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2805965 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Estágio - Serviço Social
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Indique a alternativa que corresponda a um dos objetivos do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

A

Fortalecer a função protetiva da família, contribuindo na melhoria da sua qualidade de vida.

B

Contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias.

C

Prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas.

D

Promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades.

E

Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares.

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2805964 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Estágio - Serviço Social
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

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2805963 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Estágio - Psicologia
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDisposições Gerais (Art. 103 a 105)

Diversos comportamentos geram a categorização de um ato infracional, que vai desde um ilícito penal de pequena gravidade às mais cruéis condutas. Para critério de categorização de conduta ilícita infracional de crianças e adolescentes, levam-se em conta os dispositivos tipificados

A

no ECA, no Código Penal Brasileiro e nos demais dispositivos normativos para tipificação de crimes e infrações penais.

B

na Declaração dos Direitos humanos, no ECA e na Lei de Contravenção Penal.

C

no Código Penal Brasileiro, na Lei de Contravenção Penal e nos demais dispositivos normativos para tipificação de crimes e infrações penais.

D

no Código Penal Brasileiro, na Lei de Contravenção Penal e no ECA.

E

nos dispositivos normativos para tipificação de crimes e infrações penais, na Declaração dos direitos Humanos e no ECA.

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2805962 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Estágio - Psicologia
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDisposições Gerais (Art. 103 a 105)

De Acordo com o ECA a respeito de prática infracional é correto afirmar que:

A

Verificada a prática de ato infracional, uma das medidas que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente é a obrigação de reparar o dano.

B

A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar reiteração no cometimento de outras infrações graves.

C

A medida de internação só é aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

D

O regime de semi-liberdade só é determinado como forma de transição para o meio aberto.

E

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

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2805961 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Estágio - Psicologia
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

A

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. Na hipótese de desistência pelos genitores - manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional - da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, e será determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 90 (noventa) dias.

B

A colocação em família substituta far-se-á somente mediante guarda ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

C

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

D

Na adoção, o adotante há de ser, pelo menos, catorze anos mais velho do que o adotando.

E

O deferimento da tutela não pressupõe a prévia decretação da perda do poder familiar.

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2805960 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SUSTENTE
Orgão: TJ-PE

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Estágio - Pedagogia
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Lei 12.594/2012: SINASE

Em consonância com a Lei 12.594 de 18 de janeiro de 2012, são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:

I - ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

II - ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.

III - ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar. IV - receber assistência integral à sua saúde.

Estão corretas quantas afirmações:

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2804693 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Supervisor Escolar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Sendo assim, o que deve ser assegurado, como direito, nessas fases de desenvolvimento?
1. A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. 2. O direito de ser desrespeitado por seus educadores. 3. O direito de contestar critérios avaliativos, sem recorrer às instâncias escolares superiores. 4. O direito de organização e participação em entidades estudantis. 5. O acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2804388 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Itapema-SC

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Guarda Municipal
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

De acordo com a Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA.

A

A criança ou adolescente em situação de rua serão objeto de negligência.

B

A criança e o adolescente, por não serem maiores de idade, não têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

C

É dever exclusivo da família velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

A criança e o adolescente podem ser educados e cuidados com o uso de castigo físico, como formas de correção, disciplina e educação.

E

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.