A partir da análise dos eixos do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil, foi feito um estudo comparativo do PPA 2012- 2015, buscando assim, identificar as ações que guardam referência direta e/ou indireta com as diretrizes do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes no orçamento público federal. Sobre o plano, é INCORRETO afirmar que:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando:

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Em relação a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise os itens a seguir:

I. A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

II. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

III. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

A alternativa CORRETA é:

É previsto no Art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação:

I. Da identidade.

II. Dos interesses e vontades pessoais.

III. Da imagem.

IV. Da autonomia.

V. Dos valores, ideias e crenças.

VI. Dos espaços e objetos pessoais.

Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão corretas.

De acordo com Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelecido através da Lei nº 8.069/90, é previsto que aos pais incube o dever de sustento e guarda dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. A mesma legislação, menciona a relação sobre a educação, a respeito desse tema, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei nº 8069 de 13/07/1990), analise os itens abaixo e, ao final, assinale a alternativa CORRETA:

I. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

II. Considera-se criança a pessoa até 13 anos de idade.

III. Considera-se adolescente a pessoa entre treze e dezoito anos de idade.

Considerando o estabelecido no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (Lei nº 8069 de 13/07/1990), EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.069 de 1990, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, EXCETO:

Considerando o estabelecido no artigo 53 da Lei nº 8.069/90 (E.C.A), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Considerando o inciso V do artigo citado acima, é assegurado à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita: