Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.

Como regra, é possível a formação do processo de execução de medida socioeducativa em meio aberto aplicada por sentença ainda pendente de trânsito em julgado por ter sido impugnada pela interposição de apelação.

Relativamente a criança e adolescente em situação de rua e ao trabalho infanto-juvenil, assinale a opção correta.

Caso o adolescente cometa ato infracional, são previstas medidas socioeducativas em conjunto com medidas protetivas.

Em caráter protetivo, é aplicável ao adolescente infrator a (o)

A Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), incluindo alterações processadas, determina que criança ou adolescente adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes:

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção CORRETA:

Samanta e Sofia têm, respectivamente, 5 e 7 anos de idade.

Recentemente seus pais se separaram em meio a um processo litigioso, que envolveu o impedimento crescente de ambas verem seu genitor, posto que, nos dias aprazados para visita, a genitora sempre criava algum obstáculo, e o encontro não acontecia. Após denúncia, ficou judicialmente caracterizado ato típico de alienação parental.

No que diz respeito à alienação parental, o juiz poderá, segundo a gravidade do caso:

O parentesco decorrente de adoção, estabelecido entre o adotante e o adotado, estendido a seus parentes é denominado:

Quanto ao direito à educação das crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) destinou o capítulo IV, artigos 53 a 59, à educação, cultura, esporte e lazer. Com relação a esse tema, considere os itens abaixo.

I - O dever do Estado de assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

II - O direito da criança de ser respeitada por seus educadores.

III - O direito dos pais ou responsáveis de ter ciência do processo pedagógico, bem como de participar da definição das propostas educacionais.

Quais são pressupostos estabelecidos pelo ECA?

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” (Estatuto da Criança e do Adolescente, 1990). Com relação a esse tema, considere os itens abaixo.

I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II - Preterição de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Quais, segundo a Lei nº 8.069/90 – ECA, compreendem a garantia de prioridade dos direitos acima mencionados?