Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, relacione as colunas e marque a correspondente:

1ª COLUNA

I - Direito Fundamental.

II - Garantia de Prioridade.

III - Conselho Tutelar.

2ª COLUNA

( ) Convivência Familiar e Comunitária.

( ) À Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

( ) Encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

( ) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

( ) à Vida e a Saúde.

( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

( ) Órgão permanente e autônomo.

A adolescência é uma etapa da vida compreendida entre a infância e a fase adulta, marcada por um complexo processo de crescimento e desenvolvimento físico, moral e psicológico. A lei brasileira considera adolescente a faixa etária a partir, de:

Embora o adolescente tenha o direito de decidir e programar se deseja ou não ter filhos, em que época de sua vida e como tê-los, a gravidez é considerada de risco, em menores de:

“Luana, 25 anos, no seu oitavo mês de gestação, procura o hospital maternidade São José, localizado na cidade vizinha onde mora, solicitando a presença da assistente social para manifestar o interesse em doar seu filho, logo após o nascimento. A genitora sustentou não possuir condições financeiras para cuidar de seu filho e que não deseja criá-lo. A pesar de saber quem é o pai da criança, Luana não manifestou sua decisão ao genitor; além disso, afirma não ter o apoio da família e está convicta de sua decisão.”

Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) configura-se como um marco legal que efetivou mudanças paradigmáticas em relação aos direitos de crianças e adolescentes, defendendo a mudança da perspectiva que sustentou as ações de caráter punitivo, predominantes no país antes de sua existência para a perspectiva da cidadania e garantia de direitos.

Sobre o que afirma a Lei n° 8.069, de 13 de Julho de 1990 e alterações posteriores, marque a alternativa correta.

Sobre a Política de Atenção à Criança e ao Adolescente analise as afirmativas a seguir.

I. A política de atenção à criança e ao adolescente se realiza através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo como linhas de ação as políticas sociais básicas, programas de assistência social, serviços especiais de atendimento às vítimas de negligência, exploração, abuso, crueldade e opressão, entre outros.

II. As políticas assistenciais ou compensatórias compreendem os bens ou serviços destinados às pessoas em situação de vulnerabilidade temporária ou permanente em razão de qualquer tipo de privação.

III. Em outubro de 1986, com a “Carta Aberta à Nação” (Documento elaborado a partir das discussões levantadas durante o IV Congresso “O Menor na Realidade Nacional”, promovido pela Frente Nacional de Defesa dos Direitos da Criança), começa a se desenhar nova proposta de Lei para a proteção à Criança e ao Adolescente.

IV. As denominadas políticas de proteção especial compreendem esquemas especiais de abordagem e encaminhamento para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, com o objetivo de lhes garantir respeito a sua integridade física, moral, psicológica e a salvo de qualquer forma de crueldade.

Marque a alternativa correta.

Um adolescente de 15 anos foi encaminhado para oitiva junto à Vara de Infância e Juventude após a evidência do cometimento de vários atos infracionais. A acusação incluía pequenos furtos e depredação do patrimônio. Atendendo às prerrogativas da Lei n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, foram aplicadas medidas de proteção e a medida socioeducativa de advertência e prestação de serviço à comunidade. Todavia a equipe psicossocial de apoio da Vara de Infância e Juventude da Comarca, em conjunto com profissionais das políticas intersetoriais do município, têm atuado com atividades alternativas para a resolução de conflitos. Visto que, a partir da avaliação da equipe, os atos infracionais cometidos pelo adolescente são de menor potencial ofensivo, os profissionais interpelaram junto ao juiz para o estabelecimento do encaminhamento para as atividades de Justiça Restaurativa. A profissional de Serviço Social atuante no programa municipal de Ação e resolução de conflitos orientou a família e o adolescente sobre a ação e explicou o programa de Justiça Restaurativa. Sobre as diretrizes que dispõem implantação, difusão e a expansão da Justiça Restaurativa, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta que apresenta uma das linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente retratada na Lei nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Organizar e manter base de dados de acesso público; realizar teleconferências; e prestar cursos à distância, são atividades que o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, criado pela Lei 3.777/2021 do Estado do Acre, deverá:

Segundo as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, a colocação de um jovem numa instituição deve ser sempre:

I – uma decisão de último recurso.
II – pelo mínimo período necessário.
III – a medida adotada quando ele praticar um ato infracional.

Considerando os itens acima, pode-se afirmar que está (estão) correto(s) APENAS: