3005513 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Colombo-PR

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Guarda Municipal
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
ECAEspecialDas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (Art. 129 e 130)

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A

Cabe estritamente à família e ao poder público assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

B

Quaisquer pessoas encarregadas de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante estarão sujeitas estritamente às medidas constantes do Estatuto, aplicáveis conforme a gravidade e a periculosidade do agente.

C

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

D

Compete ao poder público propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

E

É direito de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Questão Anulada

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2989993 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Luís-MA

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Guarda Municipal
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ECAEspecialDas Medidas de Proteção

De acordo com o regramento que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, uma série de medidas de proteção é aplicável sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Nesse sentido, é expressamente previsto em lei a seguinte providência a ser tomada pela autoridade competente:

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2841102 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Itame
Orgão: Pref. Goianésia-GO

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Assistente da Educação Infantil
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito a liberdade compreende os seguintes aspectos:

(1) opinião de expressão.

(2) brincar, praticar esporte e divertir-se.

(3) buscar refúgio, auxílio e orientação.

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2830309 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Itabira-MG

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Assistente Social
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A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental de crianças e adolescentes, garantido pela Constituição Federal (art. 227) e pelo ECA. O art. 19 do ECA afirma o seguinte:
“É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”
(BRASIL, 2016, documento on-line)
No que tange ao conceito de família, analise as assertivas a seguir:
I. Reconhece-se por família, exclusivamente, a instituição formada por pessoas a partir de laços consanguíneos/biológicos.
II. O ECA entende como entidade familiar a comunidade formada apenas por qualquer um dos pais e seus descendentes, conforme seu art. 226.
III. A família deve ser entendida como uma instituição social, complexa e histórica.
IV. São tipologias de família: nuclear, extensa, adotiva, homoafetiva, monoparental, reconstituída, entre outros arranjos.
V. Família é lugar apenas de afeto e proteção, por isso é vista como algo sagrado.

É correto o que se afirma em

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2714103 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: SESAcre

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Psicólogo
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Em relação ao trabalho de menores no Brasil e, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, mesmo que na condição de aprendiz

B

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários

C

Ao adolescente empregado é permitido o trabalho em escala noturna, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, desde que esteja matriculado e frequentando a escola

D

Ao adolescente portador de deficiência não é assegurado que participe de nenhum tipo de trabalho

Questão Anulada

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2688775 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: PC-RR

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Perito Criminal - Engenharia Civil (Anulada)
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A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na parte que diz respeito a ato infracional, é correto afirmar que

A

são medidas socioeducativas a advertência, a liberdade assistida e a internação em estabelecimento educacional. Aplica-se à criança que praticou ato infracional apenas a advertência, sendo as demais medidas destinadas aos adolescentes.

B

a medida de internação somente é aplicável a ato infracional cometido mediante grave ameaça.

C

ao adolescente privado de liberdade é garantido receber visita íntima, semanalmente.

D

a remissão, instituto que implica exclusão do processo, mediante a imposição de uma medida educativa, pode ser concedida, de ofício, pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude.

E

a medida socioeducativa da liberdade assistida tem por finalidade acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, através de pessoa capacitada designada pela autoridade judicial.

Questão Anulada

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2610991 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Col. Pedro II
Orgão: Col. Pedro II

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Professor - Direito
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A Lei nº 8.069/1990 dispõe que:
“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar, quanto às atribuições do Conselho Tutelar, que

A

suas decisões, no âmbito de sua competência, não poderão ser revistas pela autoridade judiciária.

B

os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar-lhe-ão os casos de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

C

é um órgão permanente e autônomo, com jurisdição, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

apenas as entidades públicas que abriguem crianças e adolescentes devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a lhe reportar suspeitas de maus-tratos.

Questão Anulada

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2591618 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Ipaporanga-CE

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Professor da Educação Infantil
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Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado

A

assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

B

ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

D

comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo estudantes.

E

garantir acesso à escola pública e gratuita, próxima à residência da criança e do adolescente.

Questão Anulada

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2337400 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEE-PE

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Analista em Gestão Educacional - Direito
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Julgue o item a seguir, relativos aos direitos fundamentais e às medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É obrigatório o consentimento expresso do adolescente em relação à sua colocação em família substituta.