A Lei nº13.431/2017 institui o Sistema de Garantias de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, estabelecendo diretrizes para sua escuta protegida. Considerando o papel da escola na aplicação dessa lei, assinale a alternativa correspondente.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069/1990) representa um marco legal no Brasil ao estabelecer a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Em seus artigos iniciais, o Estatuto define os conceitos de criança e adolescente, bem como os princípios fundamentais para garantir seu pleno desenvolvimento. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar:

Segundo AACR2, a entrada correta para a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da criança e do adolescente, é:

No bairro onde mora Henrique, de 12 anos, a vizinhança passou a se preocupar após testemunhar gritos frequentes vindos da casa do menino. Um dia, sua professora percebeu marcas em seus braços e ele revelou que havia apanhado do tio com um cinto "para aprender a obedecer". Ao ser confrontado, o tio alegou que usou a força apenas como método educativo, para impor disciplina, e que essa era uma prática comum na família há gerações. Considerando os artigos 18, 18-A e 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que expressa a interpretação correta da situação.

Em uma cidade do interior, a jovem gestante Carla, de 16 anos, procurou o serviço municipal de saúde alegando dificuldades para realizar o pré-natal. O hospital local alegou falta de estrutura e recomendou que ela buscasse atendimento em outro município. Diante da situação, uma assistente social afirmou que o caso de Carla poderia configurar violação a um direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo considerando o impacto do atendimento inadequado sobre o desenvolvimento da criança que está por nascer.

Com base no Art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que interpreta corretamente o direito envolvido na situação.

Após o falecimento dos pais de Letícia, de 13 anos, seus tios manifestaram interesse em adotá-la. A equipe técnica do Juizado da Infância realizou entrevistas e verificou que Letícia estava emocionalmente abalada, mas compreendia a situação e expressou o desejo de morar com os avós maternos, com quem tinha maior vínculo afetivo. Durante a audiência, o juiz considerou dispensável a escuta da adolescente, por entender que sua opinião poderia estar influenciada pela emoção do momento. Com base no Art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Durante uma reunião do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, os conselheiros discutiam o caso de João e Ana, irmãos de 10 e 14 anos, que viviam em situação de vulnerabilidade social. A presidente do Conselho defendeu que, além de garantir os direitos básicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder público deveria assegurar a esses jovens prioridade absoluta em todas as ações e políticas sociais do município. Um conselheiro, no entanto, discordou, alegando que não havia obrigação legal de dar prioridade orçamentária ou de atendimento específico. Com base no Art. 4º do ECA, assinale a alternativa que reflete o que está previsto na lei.

Após a separação de Carla e Eduardo, pais de Gabriel, de 8 anos, o juiz estabeleceu a guarda compartilhada do menino. Carla alegou que, por passar mais tempo com o filho, teria autoridade exclusiva sobre decisões escolares e médicas. Eduardo, por sua vez, buscou orientação jurídica afirmando que, mesmo com a separação, deveria participar igualmente da educação e do cuidado com o filho. A situação gerou impasse entre os genitores, especialmente quando Carla tomou decisões unilaterais, desconsiderando a opinião de Eduardo. Com base no Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

João, de 16 anos, foi contratado como aprendiz em uma empresa de serviços industriais. No entanto, após o segundo mês, passou a ser escalado para atuar à noite, das 22h às 4h, em um ambiente com exposição a produtos químicos. Além disso, os novos horários impediram sua permanência na escola. Ao relatar a situação ao orientador do programa de aprendizagem, este afirmou que, por se tratar de um contrato especial de trabalho protegido, essas condições seriam permitidas. Considerando o Art. 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que: