A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

É assegurada ao adolescente a sua defesa técnica por advogado.

A internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.