As Leis Federais nº 11.698/08 e nº 13.058/2014 instituíram a chamada guarda compartilhada, em que o dever de cuidar de uma criança e de um adolescente é concedido conjuntamente ao pai e à mãe, mesmo que eles estejam separados. Com base nessa informação, de acordo com Silva (2016), a guarda compartilhada não pressupõe

Considerando a história de instituições voltadas à assistência da criança e do adolescente no Brasil, Martinatis e Capela (in FRANCO E MELÃO, 2007) apontam para algumas fases que se sucederam no tempo. Assinale a opção incorreta.

Até o ano de 2009, a adoção podia ser feita sem qualquer preparação ou seleção de adotantes, porém a Lei nº 12.010/2009 preconiza que toda pessoa que deseja adotar deve entrar com um processo legal, requerendo a habilitação para adoção, processo por meio do qual o casal ou o adotante solteiro deve passar por processo de preparação jurídica e psicossocial. Sobre a preparação, que pode ser feita de variadas formas, Anaf, Tavares e Rezende (in FRANCO e MELÃO, 2007) desenvolveram uma forma de intervenção grupal para a preparação dos adotantes. Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.

I No grupo, os pretendentes apenas recebiam orientações burocráticas, via assistente social, de como preencher a papelada e trazer os documentos necessários para a entrada no processo de habilitação, no intuito de gerar economia de recursos para o Judiciário.

II No grupo, conduzido sempre por um profissional psicólogo e outro do serviço social, além de fornecer todas as informações concernentes aos procedimentos da adoção, também respeitavam o movimento e a dinâmica emergente do próprio grupo, que poderia trazer novos questionamentos.

III As autoras perceberam que boa parte dos participantes se sentia punida pela vida e pelo destino, pelo fato de não terem podido gerar um filho biológico, e, ao procurarem a Vara da Infância e Juventude, faziam-no de forma desesperançada, temerosa e desgastada, na maioria das vezes, depois de longos tratamentos em consultórios médicos.

Assinale a opção correta.

O acolhimento institucional é uma medida excepcional e deve ser de duração temporária, segundo o ECA. Considerando essa informação, assinale a opção incorreta, em relação às medidas para evitar a institucionalização de crianças e de adolescentes.

O ECA coloca que devem ser implementadas equipes multidisciplinares ou interprofissionais no caso de atendimento de adolescentes que cometeram atos infracionais. Com base nessa informação, julgue os itens seguintes.

I A composição da equipe técnica da instituição socioeducativa responsável pelo programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, os profissionais das áreas de saúde, de educação e de assistência social.

II Os atos de indisciplina dentro da instituição de medidas socioeducativas devem ser corrigidos por membros da instituição policial municipal e por integrantes da administração da instituição socioeducativa.

III Para o registro de entidade socioeducativa junto às autoridades legais, deve ser encaminhada a indicação da equipe técnica, cuja quantidade e cuja formação devem estar em conformidade com as normas de referência do sistema e dos conselhos profissionais, bem como com o atendimento socioeducativo a ser realizado.

Assinale a opção correta.

O ECA também instituiu a imputabilidade penal do adolescente que, quando comete um ato infracional, deverá ser submetido a programa socioeducativo que o eduque a não mais realizá-lo. Com base nessa informação, julgue os itens a seguir, considerando os programas socioeducativos previsto pelo ECA.

I A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas.

II O adolescente em conflito com a lei, de acordo com a gravidade do seu caso, poderá estar sujeito às seguintes sanções: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; e internação.

III É permitida a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma, integrados a estabelecimentos penais.

Assinale a opção correta.

O ECA também criou, além dos conselhos tutelares, os conselhos municipais dos direitos das crianças e dos adolescentes, que seriam mais um órgão responsável de resguardar os direitos destes. Considerando essa informação, assinale a opção incorreta quanto às suas características e funções.

Os conselhos tutelares foram criados pela promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e constituem órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Com base nessas informações, assinale a opção incorreta, quanto às atribuições dos conselhos tutelares.

Considerando as disposições expressas na Lei n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e doAdolescente (ECA), relativas aos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme a Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, trata-se de uma linha de ação da política de atendimento: