4147019 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

Provas:

Juiz Leigo
Provas ×

Analise as alternativas que versam sobre os aspectos penais do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), e julgue a opção INCORRETA.

A

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê crimes específicos para proteger a integridade e dignidade dos idosos. A pena é aumentada se o crime for cometido por tutor, curador ou familiar.

B

O ECA estabelece que os profissionais de saúde e de ensino que deixarem de comunicar casos de maus tratos à autoridade competente cometem infração administrativa, e estão sujeitos à pena de multa.

C

Conforme dispõe o art. 226, do ECA, há previsão da aplicação do rito da Lei n. 9.099/95 nos crimes de menor potencial ofensivo.

D

A natureza da Ação Penal para todos os crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa é Pública Incondicionada, nos termos do art. 95, da Lei n. 10.741/2003. O Ministério Público processa independentemente da vontade da vítima.

E

Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, é conduta tipificada como crime, no entanto, admite a modalidade culposa, com possibilidade de redução da pena pela metade, se praticado por profissional da saúde, conforme previsto no § 2º, art. 99, da Lei n. 10.741/2003.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4062981 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDCAP
Orgão: IASES

Provas:

Agente Social
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Educação no sistema socioeducativo ainda é um desafio no Brasil

A história brasileira mostra que crianças e adolescentes apenas passaram a ser considerados sujeitos de direito em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD). Assim como o ECRIAD, a Constituição Federal de 1988 também foi um importante instrumento de garantia de direitos, trazendo artigo que torna a educação um direito universal e obrigatório.

Esse direito, porém, ainda é um grande desafio quando observado no sistema socioeducativo brasileiro, uma vez que, para cada estado, as medidas socioeducativas são gestionadas por diferentes órgãos. Desse modo, os modelos de financiamento, estruturação do sistema e seus resultados passam a depender da instituição gestora onde as medidas são promovidas.

Com o intuito de transformar esse cenário, foi promulgado em 2012 a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que nasceu a partir das premissas do ECRIAD, com o objetivo de regulamentar as medidas socioeducativas em todo o território nacional.

"O sistema socioeducativo criado pelo ECRIAD tem como objetivo promover uma forma desse jovem reconstruir o seu processo de vida, que foi marcado por um rompimento. Reorganizar a vida desses adolescentes é o grande desafio das unidades", aponta o coordenador geral do Sinase, Claudio Vieira.

A lei prevê um sistema de articulação entre diversas secretarias, como a de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Justiça, com o intuito de promover o desenvolvimento integral desse sujeito, preparando-o para seu retorno à sociedade.

Assim, a interdisciplinaridade dos conteúdos escolares com os artísticos, culturais e ocupacionais aparece como uma das premissas para alcançar resultados positivos, com a possibilidade, inclusive, de que a unidade socioeducativa abrigue também uma escola.

Mas essa articulação ainda não é uma realidade em todo o país. De acordo com levantamento realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, Um olhar atento às unidades de internação e semiliberdade para adolescentes, divulgado em agosto deste ano, ainda existem unidades de internação com salas de aula inadequadas, com baixa qualidade de iluminação e espaço e acervo para biblioteca.

"Os melhores resultados foram encontrados no Sudeste, onde, em 82,9% das unidades visitadas, as salas de aula foram consideradas adequadas, e no Norte, cujo índice é de 72,5%. Nas demais regiões brasileiras, Centro-Oeste, Nordeste e Sul, esse percentual gravitou entre 52% e 56%", aponta o estudo.

Para além disso, são cada vez mais comuns as denúncias de maus-tratos, violência e abuso de poder dos agentes educativos contra os adolescentes, inviabilizando o processo e as relações de ensino-aprendizagem. Na maior parte das unidades, mesmo com a presença de escolas, a efetivação da política desconsidera os adolescentes como sujeitos de direitos.

Segundo Vieira, o sistema socioeducativo atual ainda traz marcas do Código de Menores do passado, que garantia aos institutos a função de coerção e reclusão dos adolescentes. "Nós estamos passando por um período de transformação desse atendimento. E nesse processo contamos muito com propostas pedagógicas adequadas, que são um fator central para o desenvolvimento do jovem", afirma.

https://educacaointegral.org.br/reportagens/educacao-no-sistema-socio educativo-ainda-e-um-desafio-no-brasil/adaptado

"Com o intuito de transformar esse cenário, foi promulgado em 2012 a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que nasceu a partir das premissas do ECRIAD, com o objetivo de regulamentar as medidas socioeducativas em todo o território nacional."
Considerando o texto-base, julgue as assertivas a seguir:
IA disciplina ainda é entendida, em muitos casos, como punição e não como instrumento educativo.
II.O respeito e a compreensão pelos adolescentes ainda são pouco praticados no atendimento socioeducativo.
III.A ressocialização efetiva requer empatia e disciplina equilibradas.
IV.Os adolescentes em conflito com a lei não desejam participar de atividades educacionais.
É correto o que se afirma e

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4062976 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDCAP
Orgão: IASES

Provas:

Técnico Superior Educativo - Direito
Provas ×
Técnico Superior Educativo - Nutrição
Provas ×
Técnico Superior Educativo - Pedagogia
Provas ×
Técnico Superior Educativo - Psicologia
Provas ×
Técnico Superior Educativo - Serviço Social
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) disciplina de forma minuciosa a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estabelecendo um rito processual específico que visa garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, sempre sob a ótica da proteção integral. Desde a apreensão em flagrante até a aplicação da medida socioeducativa pela autoridade judiciária, o ECRIAD impõe uma série de procedimentos e prazos que devem ser rigorosamente observados, sob pena de nulidade ou extinção do processo, refletindo a brevidade e a excepcionalidade da intervenção judicial na vida do adolescente. Um dos momentos críticos desse procedimento é a fase que sucede a apresentação imediata do adolescente ao Ministério Público. Sobre os procedimentos de apuração do ato infracional, conforme o ECRIAD, assinale a alternativa correta.

A

A remissão concedida pelo Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, por ser uma forma de perdão, implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, constando em certidão de antecedentes.

B

Caso o adolescente não seja localizado para citação no procedimento, o juiz determinará a suspensão do processo e do prazo prescricional, aplicando-se as regras do Código de Processo Penal.

C

Se o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional for liberado pelos pais ou responsável, o Ministério Público poderá promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa.

D

O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, é de 60 (sessenta) dias, contados da data da apreensão.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4062974 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDCAP
Orgão: IASES

Provas:

Técnico Superior Educativo - Direito
Provas ×
Técnico Superior Educativo - Nutrição
Provas ×
Técnico Superior Educativo - Pedagogia
Provas ×
Técnico Superior Educativo - Psicologia
Provas ×
Técnico Superior Educativo - Serviço Social
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

A Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012) não apenas institui o sistema, mas também regula detalhadamente a execução das medidas socioeducativas, trazendo garantias processuais e direitos específicos para os adolescentes durante o cumprimento. A lei estabelece um regime disciplinar, o direito à visitação, à educação, à saúde e as competências dos entes federados. Um ponto crucial é a definição do regime disciplinar dentro das unidades de atendimento socioeducativo, que deve equilibrar a necessidade de ordem e segurança com o respeito à dignidade do adolescente e o caráter pedagógico da intervenção.
Sobre as garantias e regras de execução das medidas no SINASE (Lei nº 12.594/2012), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, entre outros, ser tratado com respeito e dignidade e receber visitas, ao menos, semanais, não podendo estas ser suspensas como sanção disciplinar.

(__)A sanção de isolamento em alojamento individual, aplicada em regime disciplinar, não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias e depende de autorização judicial expressa.

(__)A semiliberdade, uma das medidas socioeducativas, está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não comportando prazo determinado.

(__)É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento ao adolescente durante o período noturno, garantindo-se que, mesmo sancionado, ele permaneça em alojamento coletivo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4055342 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

Provas:

Cuidador
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, analise as afirmativas.

I. O direito à convivência familiar e comunitária é um direito fundamental assegurado pelo ECA, mas pode ser suspenso em casos de adoção internacional, mesmo que existam familiares dispostos a assumir a guarda da criança ou adolescente no território nacional.

II. Conforme o ECA, o adolescente autor de ato infracional pode ser submetido a medidas socioeducativas, como internação, por tempo indeterminado, desde que haja reincidência e gravidade na conduta.

III. A prioridade absoluta garantida às crianças e adolescentes, prevista no ECA, abrange, entre outros aspectos, a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à saúde, educação e assistência social.

IV. O ECA assegura o direito à liberdade de expressão às crianças e adolescentes, podendo ser restringido pelos pais ou responsáveis apenas nos casos em que o conteúdo veiculado esteja em desacordo com os valores familiares.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4042623 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SC

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

As alternativas a seguir apresentam afirmações construídas a partir de teses firmadas pelo STJ, da interpretação sistemática do ECA e de tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, à exceção de uma, que não se harmoniza com o entendimento atual dos Tribunais Superiores. Assinale-a.

A

A infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, consistente no descumprimento das normas relativas ao acesso e à permanência de crianças e adolescentes em eventos e estabelecimentos, não pode ser imputada automaticamente ao locador do espaço físico, quando este não detém ingerência sobre a organização do evento, cabendo a responsabilização ao empresário ou à pessoa jurídica que efetivamente exerce o poder de direção e controle da atividade, conforme orientação consolidada do STJ.

B

Na hipótese de perda ou suspensão do poder familiar envolvendo criança ou adolescente indígena, o magistrado deve observar, com primazia, a manutenção dos vínculos étnicos, culturais e comunitários, priorizando a colocação em família substituta da mesma etnia, em consonância com o art. 28, §6º, IV, do ECA e com a jurisprudência do STJ, que reconhece a centralidade da identidade cultural no conceito de melhor interesse.

C

A multa prevista no art. 249 do ECA possui natureza essencialmente sancionatória e pedagógica, razão pela qual, embora a situação econômica da família possa ser considerada para fins de modulação do quantum, não é juridicamente admissível o afastamento integral da penalidade com fundamento exclusivo na hipossuficiência financeira, sob pena de esvaziamento da função preventiva da norma e de estímulo à reiteração da conduta censurada.

D

O Ministério Público possui legitimidade ativa ampla e concorrente para ajuizar ação de alimentos em favor de criança ou adolescente, ainda que inexistente situação de risco nos termos do art. 98 do ECA, independentemente do exercício do poder familiar pelos genitores, da eventual atuação da Defensoria Pública ou da existência de conflito de interesses, por se tratar de direito fundamental indisponível, conforme tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos.

E

Na adoção unilateral, caracterizada pela manutenção do vínculo jurídico com um dos genitores e pela ruptura apenas do vínculo com o outro, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não se exige a oitiva do grupo familiar do genitor ausente, desde que demonstrado, de forma fundamentada, que a medida atende ao princípio do melhor interesse da criança, não havendo falar em nulidade por ausência de consulta aos ascendentes daquele genitor.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4037902 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: FACAPE

Provas:

Professor do Ensino Fundamental - Ciências
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Educação Física
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Geografia
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - História
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Inglês
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Matemática
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Português
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, Lei 8. 069/90, a criança e o adolescente têm direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico. Para fins desta lei, castigo físico é definido como:

A

ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico, lesão ou tratamento cruel ou degradante.

B

estratégia educativa excepcional aplicada com uso moderado da força física desde que não provoque lesão permanente ou dano psicológico comprovado.

C

medida disciplinar adotada no contexto familiar ou escolar que tenha como finalidade a correção de comportamentos inadequados, desde que socialmente aceita.

D

conduta corretiva aplicada por responsáveis legais ou agentes institucionais, caracterizada pela imposição de limites físicos e simbólicos à criança ou adolescente.

E

forma de intervenção educativa que visa conter atitudes inadequadas por meio de ações físicas leves, sem intenção de humilhar, ameaçar ou ridicularizar.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4160918 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: IBC

Provas:

Professor PEBTT - Educação Infantil
Provas ×

Lei 13.257 de 2016: Estatuto da Primeira Infância

Segundo o Marco Legal da Primeira Infância, compete aos entes federados promover ações voltadas ao desenvolvimento integral das crianças. Dentre essas ações, destaca-se a responsabilidade de organizar e estimular

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4160891 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: IBC

Provas:

Professor PEBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Provas ×
Professor PEBTT - Educação Infantil
Provas ×

ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida socioeducativa que priva o infrator da sua liberdade e está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento é o(a)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4160884 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: IBC

Provas:

Professor PEBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
Provas ×
Professor PEBTT - Educação Infantil
Provas ×

ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Joaquina é genitora na família substituta de Luana e tem o dever de prestar assistência material, moral e educacional a Luana, possuindo ainda o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais biológicos de Luana. Apesar disso, os poderes de Joaquina sobre Luana podem ser revogados a qualquer tempo por decisão judicial. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Joaquina exerce sobre Luana o modelo de