Durante uma audiência na Vara da Infância e Juventude, o juiz responsável pelo caso de Lucas, de 17 anos, questiona se o jovem pode ser atendido com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em outro caso, envolvendo Marina, de 19 anos, sua defensora alega que, apesar da idade, ela ainda deve ser protegida por essa legislação especial, considerando uma situação prevista em lei. Com base nessa situação hipotética e no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 1º e 2º), assinale a alternativa correta.

Após sofrer um grave acidente, a mãe de Pedro, de 10 anos, precisou ser internada por longo período. Sem outros familiares disponíveis, o vizinho Sr. Antônio, que já cuidava de Pedro informalmente, buscou regularizar a situação junto ao juizado da infância, solicitando a guarda do menino. Durante o processo, surgiram dúvidas sobre os efeitos legais da guarda, especialmente no que se refere à assistência ao menor e ao papel dos pais biológicos. Com base no Art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Durante uma assembleia escolar, os responsáveis por uma escola pública decidiram proibir os alunos de frequentarem a praça em frente à instituição durante o intervalo, alegando que o espaço, apesar de público, poderia representar risco. Um grupo de estudantes, liderado por Júlia, de 15 anos, questionou a medida, argumentando que a decisão violava um direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A direção da escola respondeu que, como menores, os alunos não possuem liberdade de circulação sem autorização expressa. Considerando o Art. 16 do ECA, assinale a alternativa que interpreta corretamente a situação.

Em uma disputa judicial por herança, os irmãos Lucas e Mariana, filhos biológicos de um empresário falecido, alegaram que Júlia, filha adotiva do mesmo homem, não teria direito à mesma parte dos bens, por não ser "filha de sangue". Considerando o Art. 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que expressa corretamente o princípio jurídico aplicável ao caso.

O Conselho Tutelar deve manter a sociedade informada sobre suas ações. Para isso de acordo com a Lei nº 2077/2019, é obrigatória a elaboração de relatórios trimestrais que devem ser enviados a:

Para garantir a idoneidade e o preparo dos candidatos ao cargo de conselheiro tutelar, a legislação municipal 2077/2019 estabelece critérios objetivos. Sobre os requisitos para concorrer ao cargo, analise:

I.É necessário ter idade mínima de 18 anos e residir no município.

II.É obrigatória a comprovação de experiência mínima de um ano na área ou curso específico com 360 horas.

III.É vedada a candidatura de membros do CMDCA no momento da publicação do edital.

IV.O candidato deve possuir, Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "B".

Estão corretas apenas:

No período de campanha para o Conselho Tutelar, a candidata Ana realizou uma carreata com carros de som, distribuiu camisetas personalizadas com seu nome e prometeu "resolver tudo" no bairro, caso fosse eleita. Com base na Lei nº 2077/2019, pode-se concluir que:

Sobre o controle e responsabilização dos membros do Conselho Tutelar em acordo com a Lei nº 2077/2019, julgue os itens e marque (V) quando verdadeiros e (F) quando falsos:

(   ) A fiscalização das atividades do Conselho é exclusiva do Ministério Público.

(   ) O conselheiro responde administrativamente pelas obrigações junto ao órgão vinculado.

(   ) É vedado o uso de servidores municipais efetivos para apoio técnico ao Conselho.

(   ) A controladoria e a procuradoria municipal podem atuar na aplicação de sanções.

Após sua análise, assinale a afirmativa com a sequência correta:

Durante uma reunião da Secretaria de Administração de Lauro Müller-SC, discutiu-se a origem dos recursos destinados à manutenção do Conselho Tutelar. Um dos gestores sugeriu o uso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para custear o aluguel da sede e as diárias dos conselheiros. Com base na Lei nº 2077/2019, essa sugestão:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) coloca a criança e o adolescente como prioridades na elaboração de políticas públicas. Considerando essa informação, julgue os itens a seguir, acerca das políticas previstas no ECA.

I A inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal até as atividades junto aos pais e responsáveis, com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo.

II Terão acesso ao cadastro de crianças acolhidas em cada município o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e de adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.

III Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

Assinale a opção correta.