A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, analise as assertivas abaixo:

I - A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

II - O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período.

III - A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

IV - A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

Estão CORRETAS as assertivas:

Sobre os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990), leia o texto a seguir:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...]. (Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 53. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca-eadolescente/publicacoes/eca_digital_Defeso_V2.pdf Acesso em: 09 nov. 2022).

Com base no texto e quanto ao acesso à escola, podemos afirmar que a criança tem o direito de ter:

Nos termos do art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016). Assinale a alternativa incorreta de acordo com a lei.

Segundo o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 29) em relação as medidas aplicáveis aos pais ou responsável quando se trata dos seus filhos, analise as afirmativas a seguir.

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I - Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

II - Obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.

III - Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

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Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

É proibido qualquer trabalho a menores de anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Segundo o ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento:

I- Políticas sociais básicas;

II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

II - Serviços, programas, projetos E benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências;

III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos

V-formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral;

São linhas de ação da política de atendimento:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:

I. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

II. É dever de todos reprimir a dignidade da criança e do adolescente, pondo-os em risco de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta, analisar os itens abaixo:

I. É necessária a qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge ou companheiro, com expressa anuência deste.

II. É necessária a qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos.

III. É preciso apresentar declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei n° 8.069/1990 - ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhum adolescente pode ser privado de sua liberdade sem passar pelo devido processo legal. Em relação às garantias estabelecidas por esse estatuto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O adolescente deve providenciar sua própria defesa técnica por parte de um advogado.

(_) O adolescente tem o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

(_) O adolescente tem o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer etapa do procedimento.