Sobre as medidas de proteção aplicáveis nos casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

II. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

III. Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

IV. Prestação de serviços à comunidade.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente todos os direitos fundamentais da criança e do adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990).

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi sancionado em 1990 e atualizado recentemente (2019). Com relação à atualização, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Em 2019 foi instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, através da Lei nº 13.798 de 3 de janeiro de 2019.

II. Em março de 2019 foi instituída a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

III. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, instituiu a Escuta Especializada, a qual estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069/1990, em caso de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, e este se encontrar, hipoteticamente, dentro da sala de aula, tendo o professor percebido o fato ocorrido, ele deverá, obrigatoriamente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura à criança e ao adolescente o(a)

I. igualdade de condições para o acesso à escola e sua permanência nela.

II. colocação em família substituta mediante guarda, tutela ou adoção.

III. intervenção arbitrária do Estado na vida social, familiar e escolar.

IV. dever de todos na prevenção de ameaça ou violação dos direitos.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012),

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem ser aplicadas a atos infracionais praticados apenas por

Sobre a saúde de crianças e adolescentes e o disposto na Lei 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero os seis anos de idade.

V - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Entre as assertivas a uma INCORRETA. Qual a única assertiva incorreta?

A respeito da Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II. Art. 56 – É dever da escola manter o Conselho Tutelar informado sobre os casos de evasão escolar, baixo rendimento, possíveis transtornos a serem diagnosticados.

III. Art. 90 – Entidades de Atendimento - as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação à Escola Municipal cuja qual o aluno está matriculado e à autoridade judiciária.