Para efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8069/1993, considera-se:

“A municipalização do atendimento é da política de atendimento à crianças e adolescentes.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

É assegurado às crianças e adolescentes, entre outros, o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Nesse sentido, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A prevenção é um dos eixos nacionais para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Diante do exposto, assinale, a seguir, o objetivo do eixo de prevenção.

A Assistência Social vem se constituindo em um dos campos da prestação de serviços sociais governamentais, que, ao operar com o fundo público, participa do processo de redistribuição da mais-valia social. Democratizar o trabalho do assistente social no âmbito da Assistência Social pública, constitui-se em um dos nossos desafios.

(SILVA, 2012. Adaptado.)

A Seguridade Social, composta pelas políticas de saúde, assistência social e previdência, constitui espaço ocupacional privilegiado dos assistentes sociais. Na Política Nacional de Assistência Social, uma estratégia, por um lado, permitiu o desenvolvimento de formas inovadoras e criativas na sua implementação, também criou novos espaços de trabalho para os assistentes sociais em nível de estados e municípios, principalmente envolvendo a participação da sociedade civil organizada; por outro lado, complexifica e torna desafiadora a atuação no âmbito municipal. Diante do exposto, é correto afirmar que trata-se de:

Segundo Garay (2002), “popularmente se entende a reestruturação produtiva como o termo que engloba o grande processo de mudanças ocorridas nas empresas e, principalmente, na organização do trabalho industrial nos últimos tempos”. Sobre o tema, sabe-se que a reestruturação produtiva constitui um novo modelo de racionalização, objetivando a recuperação do ciclo de reprodução do capital. Particularmente nos últimos anos, intensificaram-se as transformações no próprio processo produtivo por meio de:

A matricialidade sociofamiliar se refere à centralidade da família como núcleo social fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da política de assistência social (MDS, 2004, p. 40). A proteção social de Assistência Social, ao ter por direção o desenvolvimento humano e social e os direitos de cidadania, possui princípios. O princípio de matricialidade sociofamiliar significa que:

O mês de julho de 2020 marcou os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Hoje, do contexto de retirada de direitos, por meio de alterações na legislação, corte de recursos e regressão de investimento nas políticas públicas, não escapam as políticas protetivas para crianças e adolescentes. A elucidação supracitada é extraída da matéria online do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), intitulada “ECA 30 anos e Serviço Social: uma história de luta pelos direitos de crianças e adolescentes”. Nesse contexto, cresce a lógica:

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) apresenta o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a Lei. Fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Resolução CONANDA nº 119/2006, que dispõe sobre a organização do Sistema, e na Lei nº 12.594/2012. De acordo com a Lei nº 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando o procedimento de adoção de crianças e adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.