De acordo com o Art. 18-B., da Lei nº 8.069/90, “ Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

V. Obrigação de encaminhar a criança para tratamento espiritual.

VI. Advertência.

Estão CORRETAS:

Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.

Sobre esse órgão, é correto afirmar que, EXCETO:

Para efeito do Ar. 18-A, Parágrafo único da Lei nº 8.069/ 1990, considera-se castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

I. Sofrimento físico.

II. Humilhação.

III. Ameaçar gravemente.

IV. Ridicularização.

V. Lesão.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, entende-se por “Família Natural”, EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) discorre sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores.

Com relação ao ECA, assinale a alternativa correta.

Você está no plantão, atende a uma criança e suspeita de que ela esteja sendo vítima de maus tratos.

Qual conduta deve ser adotada com relação ao registro desse caso?

Você está no plantão e atende a uma criança de seis anos com história de quadro convulsivo. A mãe explica ter trazido a criança por causa de um episódio convulsivo ocorrido há pouco. Relata febre aferida em casa. No momento, a criança está chorosa, mal cheirosa com roupas sujas. O cartão de vacina está atrasado e faz tempo que não tem consulta com pediatra. Nos registros do hospital, consta atendimento pregresso por acidente de carro sem uso da cadeirinha adequada. O exame clínico é normal.

Qual tipo de violência está sendo cometida contra essa criança?

No Art. 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, consta a seguinte informação: “A colocação da criança em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei”.

No que se refere às crianças e adolescentes em programa de colocação de família substituta, qual das alternativas a seguir se inclui nesse artigo?

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê o direito à vida e à saúde de crianças e adolescentes e indica, no seu artigo 14, que o Sistema Único de Saúde promoverá:

1) programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil;

2) campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos;

3) garantia de acesso aos sistemas de saúde de crianças e adolescentes.

Está(ão) correta(s):

O direito à liberdade das crianças e adolescentes conforme disposto no capítulo II, Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende liberdade para: