A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, versa sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Sobre esse aspecto, assinale a única alternativa que apresenta corretamente o que consta no Artigo 17.

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa CORRETA:

Quanto ao III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e proteção ao adolescente trabalhador, julgue os itens como V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) O III Plano é um instrumento fundamental para atender ao compromisso assumido pelo Brasil de eliminar todas as formas de trabalho infantil até 2025, tal como dispõe a meta referente a esse tipo de trabalho nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

( ) Na Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente, de 1989, da ONU, ficou estabelecida a proibição de qualquer tipo de exploração econômica de crianças, considerando como trabalho infantil aquele realizado mediante ameaças de punição em condição degradante, sem garantias mínimas de saúde, segurança e condição precárias com baixa remuneração.

( ) Considera-se trabalho infantil as atividades econômicas e/ou atividades de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, realizadas por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos, independentemente da sua condição ocupacional.

( ) Tem como eixos estratégicos: educação, profissionalização/trabalho/previdência; família e comunidade, segurança, promoção de ações de comunicação e mobilização social; proteção da saúde de crianças e adolescentes contra a exposição aos riscos do trabalho; e fomento à geração de conhecimento sobre a realidade do trabalho infantil no Brasil, com destaque para as suas piores formas.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

Assinale a alternativa correta quanto aos eixos estratégicos do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

A Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), considera direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previsto em Lei, o que consta em qual alternativa?

O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento à adolescente em conflito com a lei, é designado de:

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Para fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize é considerada:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta quanto ao direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto ao direito de crianças e adolescentes à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, assinale a alternativa INCORRETA.