Prova Completa: Advogado (UNICENTRO - FAU-UNICENTRO

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre, por exemplo: tutelas provisórias, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exibição ou posse de documento ou coisa e exclusão de litisconsorte.

B

O recorrente desiste do recurso, condicionado à anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

C

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, em qualquer circunstância.

D

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de segundo grau, conterá os nomes e a qualificação das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; e o pedido de nova decisão.

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3191286 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Sobre as provas, de acordo com o Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os fatos admitidos no processo como incontroversos dependem de prova.

B

A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

C

Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, de modo que o juiz poderá se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato e sobre as respectivas consequências jurídicas.

D

A confissão judicial faz prova contra o confitente e os litisconsortes.

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3191285 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Advogado
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Examine as assertivas abaixo sobre o Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015.

I - É competente o foro de domicílio do autor para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

II - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra os Estados e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

III - A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública dos Estados é título executivo extrajudicial.

IV - A citação dos Estados e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Estão CORRETAS:

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3191284 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Licitações

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos contratos administrativos há plena igualdade entre as partes, de modo que são regidos pelo direito privado.

B

Pelo fato de se tratar de contrato administrativo, não se aplica a presunção de legitimidade.

C

Nos contratos administrativos não existem, em hipótese alguma, cláusulas exorbitantes, em que a Administração Pública se sobrepõe ao particular.

D

De forma geral, os contratos administrativos são caracterizados pela existência de interesses contrapostos, enquanto os convênios são ajustes firmados pela Administração para mútua cooperação e com ausência de interesses contrapostos.

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3191283 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Advogado
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Sobre o processo licitatório das Parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Federal nº 11.079/2004, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação somente na modalidade concorrência.

B

O julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não participarão das etapas seguintes.

C

O edital do processo licitatório para contratação de parceria público-privada não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

D

O instrumento convocatório não poderá prever arbitragem para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato.

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3191282 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)

De acordo com as disposições constitucionais sobre os agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É possível a acumulação remunerada entre um cargo de professor e outro cargo técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários.

B

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

O servidor público estável perderá o cargo somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

D

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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3191281 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Serviços Públicos

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os serviços públicos uti universi são executados pela Administração Pública para atender às suas necessidades internas ou como forma de preparação para outros serviços que serão prestados ao público.

B

Os serviços públicos uti singuli são prestados à coletividade em geral, sem a identificação individual dos usuários e, portanto, sem a possibilidade de determinar a parcela do serviço usufruída por cada pessoa.

C

Os serviços públicos administrativos são prestados a usuários determinados, sendo possível mensurar a sua utilização por cada um deles.

D

Serviços não essenciais ou serviços de utilidade pública são aqueles que podem ser prestados por particulares.

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3191280 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei Federal nº 12.846/2013 e o acordo de leniência.

A

O acordo de leniência poderá ser celebrado, mesmo que a pessoa jurídica continue com seu envolvimento na infração investigada.

B

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

C

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

D

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei 12.846/2013.

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3191279 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: UNICENTRO

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Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, regulamentada por meio da Lei Federal nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos Lei Federal nº 12.846/2013 praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

B

A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei 12.846/2013, ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

C

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

D

A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica não poderá, em nenhuma hipótese, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.