Segundo a Lei Nº 8.069/90, que versa sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Acerca da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é correto afirmar que o direito à liberdade compreende o seguinte aspecto:

Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, dispõe que a garantia de acesso aos direitos universais para todas as famílias é a contraparte da responsabilidade do(s)/da:

Conforme os Artigos 98 e 101 da Lei nº 8.069/1990, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados. Caso seja verificada a violação dos direitos reconhecidos por essa Lei por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I. Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

II. Orientação, apoio e acompanhamento permanente.

III. Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

IV. Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

V. Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

VI. Colocação em família natural.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente estão corretas apenas as medidas

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Segundo a Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa correta.

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre vacinação de crianças, é correto afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos desta Lei considera-se adolescente a pessoa entre:

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, é um órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária. O Brasil é um dos poucos países que prevê legalmente a constituição de conselhos paritários e deliberativos na área das políticas para crianças e adolescentes, assim como a estruturação de conselhos tutelares eleitos pelas próprias comunidades. Acerca do Conanda, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Conanda elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

II. Zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é competência do Conanda.

III. As funções dos membros do Conanda não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante.

IV. É competência do Conanda acompanhar o reordenamento institucional propondo, sempre que necessário, modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente.

Está correto o que se afirma em

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) legitima a proteção absoluta da criança e do adolescente. De acordo com o Art 13, deverão ser comunicados, obrigatoriamente, ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de

Considerando o Estatuto da Juventude, o desenvolvimento da política pública de atenção à saúde do jovem será pautado por