Analise as afirmativas de acordo com a proposição abaixo e preencha os parênteses com V se a afirmativa for verdadeira e com F se for falsa.u

O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente”, os seguintes itens:

( ) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

( ) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

( ) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

( ) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

A sequência correta para o preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é a da alternativa:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III. Número de alunos portadores de deficiência e que recebem atendimento educacional especializado.

IV. Elevados níveis de repetência.

Em relação às afirmativas acima, está(ão) correta(s):

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8,069/90 –, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a crianças e adolescentes na forma da lei: a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Esses direitos constituem o princípio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8.069/90, é considerada criança, o sujeito

Para os efeitos da Lei 8.069/90, considera-se adolescente a pessoa

Analise as afirmativas a seguir, tomando por base a legislação voltada para crianças e adolescentes nos níveis nacional e municipal.

I. A Lei 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos da lei, seu artigo 2º considera criança com até 12 anos incompletos e adolescente de 12 a 18 anos de idade.

II. As modalidades de colocação em família substituta, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ocorrem apenas por meio da guarda e da adoção, sendo a primeira reversível e a segunda irreversível.

III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aos adolescentes autores de ato infracional poderão ser aplicadas as seguintes medidas socioeducativas: advertência, reparo ao dano, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, suspensão do pátrio poder e internação em estabelecimento prisional.

IV. A Lei 2.424/20 dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouro Branco (MG) e, segundo essa legislação, os programas de atendimento à criança e ao adolescente serão executados por órgãos municipais e por intermédio de parcerias com organizações da sociedade civil – OSC, em regime de: a) orientação e apoio sociofamiliar; b) apoio socioeducativo em meio aberto; c) colocação familiar; d) acolhimento familiar; e) acolhimento institucional; f) prestação de serviços à comunidade; g) liberdade assistida.

V. Segundo a Lei Municipal 2.424/20, em seu artigo 30, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município, composto por quatro membros efetivos e suplentes, para um mandato de cinco anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.

VI. A Lei Municipal 2.424/20 trata, em seu artigo 10, da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve ser composto por doze membros, sendo seis indicados pelo poder público e seis representantes de organizações representativas da sociedade civil, obedecendo à paridade.

É correto o que se afirma em

A respeito do que orienta a Lei 2.424/20, em relação ao Conselho Tutelar, assinale a afirmativa incorreta.

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 8069/1990 no tocante a composição das famílias, assinale a alternativa correta:

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou, em razão de sua conduta. Assinale a alternativa que corresponde a uma das medidas protetivas previstas no ECA:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente o Conselho Tutelar representa um órgão: