Sobre os requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação, segundo o SINASE, assinale a alternativa correta.

De acordo com o SINASE, compete aos Estados

I. formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União.

II. elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.

III. criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

IV. contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

V. editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais.

É correto o que se afirma em

De acordo com o Sistema Nacional de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas (SINASE), sobre os direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

( ) Ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.

( ) Ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.

( ) Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 30 (trinta) dias.

( ) Ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.

( ) Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA), é correto afirmar que

Sobre as medidas socioeducativas, previstas no ECA, assinale a alternativa correta.

De acordo com o ECA, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de

Sobre a prevenção especial, prevista no ECA, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

( ) As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

( ) Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Sobre a garantia de prioridade, conforme o ECA, analise as proposições abaixo.

I. Compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. Compreende a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV. Compreende a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

É correto o que se afirma em

Segundo o ECA, o prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A Declaração Universal dos Direitos da Criança, já em 1959, quando adotada pelas Nações Unidas, proclamava, de forma expressa,