Lázaro é adolescente e cumpre medida socioeducativa de internação, em virtude do descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

De acordo com o Decreto n.º 41.664/2002 (Criação da Fase/RS), efetuar a elaboração dos programas de atendimento das Unidades integrantes do sistema compete ao

De acordo com o Programa de Execução de Medidas Socioeducativas de Internação e Semiliberdade do Rio Grande do Sul (PEMSEIS), a comissão de avaliação disciplinar será composta por

De acordo com a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de

Com base na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). constarão do plano individual, no mínimo, os

João tem 16 (dezesseis) anos. reside na cidade de Porto Alegre com seus pais e deseja ir de ônibus, sozinho, passar o final de semana na casa de um amigo que mora em Novo Hamburgo. Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que João

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com o SINASE, a União, em articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalo(s) não superior(es) a

O acolhimento é o momento inicial que propicia ao socioeducando o conhecimento e esclarecimento da medida socioeducativa que irá cumprir, assumindo o compromisso com a sua reintegração social. Segundo o PEMSEIS, neste sentido, respeitar-se-á determinados aspectos. Sobre eles, analise as proposições abaixo.

I. A equipe diretiva, diretamente ou por representante, deverá verificar a existência da devida guia de internação proferida pela autoridade judicial competente sendo atestado o recebimento ao oficial de justiça responsável pela condução do socioeducando.

II. O oficial de justiça da Infância e da Juventude designado tem competência para conduzir o socioeducando até a unidade, mas não precisa aguardar a realização dos procedimentos internos institucionais, para poder ser liberado. Sua tarefa é cumprir a determinação judicial de internação.

III. Ato contínuo será encaminhado para realização dos procedimentos de exame físico a ser realizado pela enfermagem mediante a entrega do boletim de exames de lesões corporais (DML), e posteriormente, a revista pessoal do socioeducando pelo agente socioeducador estritamente necessária para garantia da segurança do adolescente e/ou jovem adulto, bem como dos demais.

IV. Orientação ao adolescente/jovem adulto, pelo chefe de equipe, sobre os aspectos relevantes ao cumprimento da medida socioeducativa, como a organização interna do CASE, objetivos e metodologia de atendimento, seus direitos e deveres, bem como os procedimentos disciplinares, com a entrega do manual do adolescente que permanece com o socioeducando em todo o processo de internação.

V. Encaminhamento para realização de higiene pessoal, alimentação e vestuário, de acordo com suas necessidades.

VI. Efetivação de revista dos pertences e objetos a serem recolhidos em local apropriado, devidamente relacionados em ficha própria, contendo a assinatura do socioeducador e adolescente/jovem adulto.

VII. Dentro do período mínimo de 72 horas serão realizados atendimentos técnicos especializados para início da construção do PIA.

É correto o que se afirma em

Sobre as Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), é correto afirmar que